Export Ready — 

O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo

Bibliographic Details
Main Author: Laguna, Schayeni Pereira
Publication Date: 2018
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Download full: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6940
Summary: Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
id UNESC-1_0a687543506512c75632694094ddd4df
oai_identifier_str oai:repositorio.unesc.net:1/6940
network_acronym_str UNESC-1
network_name_str Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository_id_str
spelling O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigoDireito penal do inimigoTerrorismoLei n. 13.260, de 16 de março de 2016Lei AntiterrorismoMonografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.A presente monografia teve como objetivo analisar a Lei no 13.260/2016, chamada de Lei antiterrorismo, à luz do direito penal do inimigo, teoria elaborada pelo do penalista Günther Jakobs. Inicialmente examinou-se as políticas criminais assim como do controle social, verificando as nuances da teoria do direito penal do inimigo. Faz-se também a análise do terrorismo expondo suas características e um breve contexto história, descrevendo a dificuldade da comunidade internacional em elaborar uma definição precisa e concreta. Investigou-se brevemente sobre o terrorismo e seu enfrentamento legal em determinados países, nos quais existem os maiores índices de ataques terroristas. Contrapôs-se à Lei no 13.260/2016 em análise a teoria ora mencionada, assim como a caracterização das políticas criminais, mediante disposições legais contida nos princípios constitucionais, em cotejo com a doutrina do direito penal do inimigo. Os resultados obtidos pela pesquisa apontam que terrorismo e sua definição mesmo com o passar das décadas continua a não ser fixado de forma exata, abrindo margens para discussões, assim como para a interpretação arbitrária e subjetiva. O conteúdo da Lei, muito embora seja mencionada sua previsão de forma simplificada na Constituição Federal de 1988, não a respeitou, haja vista que os princípios constitucionais da proporcionalidade, culpabilidade, legalidade e taxatividade são desrespeitados, deste modo indo contra os fundamentos de um estado democrático de direito. Considera-se que a Lei foi tomada como medida emergencial e de exceção, com características próprias do direito penal do inimigo.Cortina, Mônica Ovinski de CamargoLaguna, Schayeni Pereira2019-05-13T23:02:12Z2019-05-13T23:02:12Z2018-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/6940Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-05-13T23:02:16Zoai:repositorio.unesc.net:1/6940Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2019-05-13T23:02:16Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
dc.title.none.fl_str_mv O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo
title O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo
spellingShingle O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo
Laguna, Schayeni Pereira
Direito penal do inimigo
Terrorismo
Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016
Lei Antiterrorismo
title_short O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo
title_full O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo
title_fullStr O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo
title_full_unstemmed O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo
title_sort O enfrentamento ao terrorismo no Brasil: análise da Lei nº 13.260/2016, sob a ótica do direito penal do inimigo
author Laguna, Schayeni Pereira
author_facet Laguna, Schayeni Pereira
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Cortina, Mônica Ovinski de Camargo
dc.contributor.author.fl_str_mv Laguna, Schayeni Pereira
dc.subject.por.fl_str_mv Direito penal do inimigo
Terrorismo
Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016
Lei Antiterrorismo
topic Direito penal do inimigo
Terrorismo
Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016
Lei Antiterrorismo
description Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-12
2019-05-13T23:02:12Z
2019-05-13T23:02:12Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.unesc.net/handle/1/6940
url http://repositorio.unesc.net/handle/1/6940
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Universidade do Extremo Sul Catarinense
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron:UNESC
instname_str Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
instacron_str UNESC
institution UNESC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
collection Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unesc.net.
_version_ 1832920188546187264

Similar Items