Subordinação ou autonomia?: O PLP 12/2024 e a tentativa de regulamentação da atividade de motorista por plataforma no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Daviton Gurgel Guerra
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
dARK ID: ark:/41046/001300001n288
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/59950
Resumo: Significant transformations have taken place in the world of work in recent years, thanks to the expansion of Information and Communication Technologies and the rise of neoliberalism. Practices such as outsourcing, informality, flexibility and intermittency are becoming increasingly common. In this context of precariousness and erosion of social protection, there is the uberization of work. This research aims to answer the following question: is it possible to harmonize technological innovation with the protection of labour rights? For this purpose, the general objective was to debate the issue of the uberization of work in the Brazilian context, more specifically: to theoretically discuss the concept of the uberization of work; to analyze the process of the rise of neoliberalism and the dismantling of the Welfare State; to understand how neoliberal ideology, symbolized by the valorization of the figure of the entrepreneur, maintains a relationship with the phenomenon of the uberization of work; and to analyze PLP 12/2024, which intends to regulate in Brazil the professional activity of “four-wheeled vehicle application driver”. As for the methodological strategy, the historical and comparative procedure methods were adopted, as well as indirect documentation research techniques: bibliographical research and documentary research. As a result, it was found that uberization consists of a new type of work that combines high technological development and intense job insecurity; is driven by the dismantling of social protection, reflected in the flexibilization of rights, characteristic of the neoliberal regime; and finds legitimacy in the dominant discourse of valuing entrepreneurship as a superior form of work. Finally, it was found that the regulation of the activity of app driver intended by PLP 12/2024 is insufficient and creates a new legal figure, the “self-employed platform worker”, who, in practice, has no autonomy, since the way the service is provided is totally controlled by the platform, nor can the employment relationship be recognized. Furthermore, the bill, if approved, will certainly serve as a reference for regulating other categories of platform workers, which could represent the definitive institutionalization of precariousness.
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For this purpose, the general objective was to debate the issue of the uberization of work in the Brazilian context, more specifically: to theoretically discuss the concept of the uberization of work; to analyze the process of the rise of neoliberalism and the dismantling of the Welfare State; to understand how neoliberal ideology, symbolized by the valorization of the figure of the entrepreneur, maintains a relationship with the phenomenon of the uberization of work; and to analyze PLP 12/2024, which intends to regulate in Brazil the professional activity of “four-wheeled vehicle application driver”. As for the methodological strategy, the historical and comparative procedure methods were adopted, as well as indirect documentation research techniques: bibliographical research and documentary research. As a result, it was found that uberization consists of a new type of work that combines high technological development and intense job insecurity; is driven by the dismantling of social protection, reflected in the flexibilization of rights, characteristic of the neoliberal regime; and finds legitimacy in the dominant discourse of valuing entrepreneurship as a superior form of work. Finally, it was found that the regulation of the activity of app driver intended by PLP 12/2024 is insufficient and creates a new legal figure, the “self-employed platform worker”, who, in practice, has no autonomy, since the way the service is provided is totally controlled by the platform, nor can the employment relationship be recognized. Furthermore, the bill, if approved, will certainly serve as a reference for regulating other categories of platform workers, which could represent the definitive institutionalization of precariousness.Transformações significativas ocorrem no mundo do trabalho nos últimos anos, graças à expansão das Tecnologias de Informação e Comunicação e à ascensão do neoliberalismo. Práticas como a terceirização, a informalidade, a flexibilidade e a intermitência tornam-se cada vez mais comuns. Nesse contexto de precarização e erosão da proteção social, insere-se a uberização do trabalho. Desse modo, a pesquisa visa responder à seguinte pergunta: é possível harmonizar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos laborais? Para tanto, perseguiu-se o objetivo geral de debater a questão da uberização do trabalho no contexto brasileiro, mais especificamente: discutir teoricamente o conceito de uberização do trabalho; discorrer sobre o processo de ascensão do neoliberalismo e o desmonte do Estado de Bem-Estar Social; entender como a ideologia neoliberal, simbolizada pela valorização da figura do empreendedor, mantém relação com o fenômeno da uberização do trabalho; e analisar o Projeto de Lei Complentar nº 12/2024 – PLP 12/2024, que pretende regulamentar no Brasil a atividade profissional de “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. Quanto à estratégia metodológica, foram adotados os métodos de procedimento histórico e comparativo, além das técnicas de pesquisa de documentação indireta: pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Como resultados, constatou-se que a uberização consiste em uma nova modalidade de trabalho que combina alto desenvolvimento tecnológico e intensa precarização do trabalho; é impulsionada pelo desmonte da proteção social, refletida na flexibilização de direitos, característica do regime neoliberal; e encontra legitimação no discurso dominante de valorização do empreendedorismo como forma superior de trabalho. Por fim, verificou-se que a regulamentação da atividade de motorista de aplicativo pretendida pelo PLP 12/2024 é insuficiente e cria uma nova figura jurídica, o “trabalhador autônomo por plataforma”, que, na prática, não tem autonomia, visto que a forma de prestação do serviço é totalmente controlada pela plataforma, nem pode ter reconhecido o vínculo de emprego. Além do mais, o projeto, caso aprovado, certamente servirá como referência para a regulação de outras categorias de trabalhadores plataformizados, o que pode representar a institucionalização definitiva da precarização.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNCiências Sociais - BachareladoDepartamento de Ciências SociaisSanson, Cesarhttps://lattes.cnpq.br/7298818140254755https://orcid.org/0000-0003-1275-0418http://lattes.cnpq.br/7862390363963335Sales, Ana Patricia Diashttps://orcid.org/0000-0002-6070-884Xhttp://lattes.cnpq.br/8695979411366952Coelho-Lima, Fellipehttps://orcid.org/0000-0001-7763-4050http://lattes.cnpq.br/5116689205242979Fernandes, Daviton Gurgel Guerra2024-08-29T12:28:20Z2024-08-29T12:28:20Z2024-08-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfFERNANDES, Daviton Gurgel Guerra Fernandes. 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