Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória

Bibliographic Details
Main Author: Araujo, Vinicius de Oliveira de
Publication Date: 2022
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UFRN
dARK ID: ark:/41046/00130000227t8
Download full: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50104
Summary: The work deals with the Awarded Collaboration, legal business institute and evidentiary mechanism. In this context, issues related to intimacy and understanding of the institute provided for in Law 12,850/2013 will be addressed in the light of game theory, especially in the scenario in which the alleged collaborator is cautiously segregated. The problem in question is developed by the current social and legal questions that permeate the punitive discussion of organized crime in contrast to the fundamental guarantees granted to the investigated, such as is it possible to arrest with the sole objective of forcing eventual collaboration? Can the intimacy of alleged collaborators be subjugated with the aim of elucidating crimes? Can game theory theoretically support law enforcers? Among such questions, the monographic production seeks to analyze the legality of award-winning collaboration agreements entered into while preventive detention is in force. Specifically, the work is intended to investigate the impossibility of relativizing secrecy, the essential core of the fundamental right to privacy, the impossibility of justification, in view of the concepts of game theory, of illegally induced collaboration, and the nullity of the award-winning collaboration agreement when proven the illegality of pre-trial detention. Therefore, the methodology used consists of applied research, with a hypothetical-deductive, qualitative and quantitative approach, with a descriptive objective, and a diagnostic research purpose. In addition to bibliographical and documentary research. It is concluded that, in cases where pre-trial detention is visibly illegal and admittedly a dirty move in the light of game theory applied to criminal proceedings, the unlawfulness of the Awarded Collaboration must be declared, by exegesis of art. 157, § 1, of the Code of Criminal Procedure, since the protection given to the right to secrecy, an essential core of the right to privacy, cannot be subjugated on the pretext of the convenience of the investigation.
id UFRN_9cdf1f08f9f7715e7448c1e71aefb35c
oai_identifier_str oai:repositorio.ufrn.br:123456789/50104
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatóriaColaboração premiadaPrisão preventivaTeoria dos JogosSegredoProva IlícitaThe work deals with the Awarded Collaboration, legal business institute and evidentiary mechanism. In this context, issues related to intimacy and understanding of the institute provided for in Law 12,850/2013 will be addressed in the light of game theory, especially in the scenario in which the alleged collaborator is cautiously segregated. The problem in question is developed by the current social and legal questions that permeate the punitive discussion of organized crime in contrast to the fundamental guarantees granted to the investigated, such as is it possible to arrest with the sole objective of forcing eventual collaboration? Can the intimacy of alleged collaborators be subjugated with the aim of elucidating crimes? Can game theory theoretically support law enforcers? Among such questions, the monographic production seeks to analyze the legality of award-winning collaboration agreements entered into while preventive detention is in force. Specifically, the work is intended to investigate the impossibility of relativizing secrecy, the essential core of the fundamental right to privacy, the impossibility of justification, in view of the concepts of game theory, of illegally induced collaboration, and the nullity of the award-winning collaboration agreement when proven the illegality of pre-trial detention. Therefore, the methodology used consists of applied research, with a hypothetical-deductive, qualitative and quantitative approach, with a descriptive objective, and a diagnostic research purpose. In addition to bibliographical and documentary research. It is concluded that, in cases where pre-trial detention is visibly illegal and admittedly a dirty move in the light of game theory applied to criminal proceedings, the unlawfulness of the Awarded Collaboration must be declared, by exegesis of art. 157, § 1, of the Code of Criminal Procedure, since the protection given to the right to secrecy, an essential core of the right to privacy, cannot be subjugated on the pretext of the convenience of the investigation.O trabalho trata da Colaboração Premiada, instituto jurídico negocial e mecanismo probatório. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes a intimidade e a compreensão do instituto previsto a Lei 12.850/2013 a luz da teoria dos jogos, em especial no cenário em que se encontra o pretenso colaborador cautelarmente segregado. A problemática em questão se desenvolve pelos atuais questionamentos sociais e jurídicos que permeiam a discussão punitivista do crime organizado em contraste com as garantias fundamentais outorgadas aos investigados, tais como é possível prender com o exclusivo objetivo de forçar eventual colaboração? A intimidade de pretensos colaboradores pode ser subjugada com a finalidade de que sejam os crimes elucidados? A teoria dos jogos pode subsidiar teoricamente os aplicadores do direito? Dentre tais questionamentos, busca a produção monográfica analisar a legalidade de acordos de colaboração premiada celebrados enquanto vigente a prisão preventiva. Especificamente, o trabalho se destina a investigar a impossibilidade de relativização do segredo, núcleo essencial do direito fundamental à privacidade, a impossibilidade de justificação, ante os conceitos da teoria dos jogos, da colaboração ilegalmente induzida, e a nulidade do acordo de colaboração premiada quando comprovada a ilegalidade da prisão preventiva. Para tanto, a metodologia utilizada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutivo, qualitativa e quantitativa, com objetivo descritivo, e proposito de pesquisa diagnóstico. Além de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, nos casos em que a prisão preventiva é visivelmente ilegal e reconhecidamente uma jogada suja a luz da teoria dos jogos aplicada ao processo penal, deve ser declarada a ilicitude da Colaboração Premiada, por exegese do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, uma vez que a proteção dada ao direito ao segredo, núcleo essencial do direito à privacidade, não pode ser subjugada a pretexto da conveniência da investigação.Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNBacharelado em DireitoDireitoRodrigues, Fillipe Azevedohttps://lattes.cnpq.br/4666939482052581http://lattes.cnpq.br/1405096557504168Nascimento, Carlos Francisco doMaia, Augusto de Françahttp://lattes.cnpq.br/1071026300782038Araujo, Vinicius de Oliveira de2022-12-12T23:30:26Z2022-12-12T23:30:26Z2022-12-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfARAUJO, Vinicius de Oliveira de. Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória. 2022. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50104ark:/41046/00130000227t8Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRN2022-12-12T23:30:27Zoai:repositorio.ufrn.br:123456789/50104Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/repositorio@bczm.ufrn.bropendoar:2022-12-12T23:30:27Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.none.fl_str_mv Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória
title Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória
spellingShingle Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória
Araujo, Vinicius de Oliveira de
Colaboração premiada
Prisão preventiva
Teoria dos Jogos
Segredo
Prova Ilícita
title_short Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória
title_full Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória
title_fullStr Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória
title_full_unstemmed Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória
title_sort Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória
author Araujo, Vinicius de Oliveira de
author_facet Araujo, Vinicius de Oliveira de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rodrigues, Fillipe Azevedo
https://lattes.cnpq.br/4666939482052581
http://lattes.cnpq.br/1405096557504168
Nascimento, Carlos Francisco do
Maia, Augusto de França
http://lattes.cnpq.br/1071026300782038
dc.contributor.author.fl_str_mv Araujo, Vinicius de Oliveira de
dc.subject.por.fl_str_mv Colaboração premiada
Prisão preventiva
Teoria dos Jogos
Segredo
Prova Ilícita
topic Colaboração premiada
Prisão preventiva
Teoria dos Jogos
Segredo
Prova Ilícita
description The work deals with the Awarded Collaboration, legal business institute and evidentiary mechanism. In this context, issues related to intimacy and understanding of the institute provided for in Law 12,850/2013 will be addressed in the light of game theory, especially in the scenario in which the alleged collaborator is cautiously segregated. The problem in question is developed by the current social and legal questions that permeate the punitive discussion of organized crime in contrast to the fundamental guarantees granted to the investigated, such as is it possible to arrest with the sole objective of forcing eventual collaboration? Can the intimacy of alleged collaborators be subjugated with the aim of elucidating crimes? Can game theory theoretically support law enforcers? Among such questions, the monographic production seeks to analyze the legality of award-winning collaboration agreements entered into while preventive detention is in force. Specifically, the work is intended to investigate the impossibility of relativizing secrecy, the essential core of the fundamental right to privacy, the impossibility of justification, in view of the concepts of game theory, of illegally induced collaboration, and the nullity of the award-winning collaboration agreement when proven the illegality of pre-trial detention. Therefore, the methodology used consists of applied research, with a hypothetical-deductive, qualitative and quantitative approach, with a descriptive objective, and a diagnostic research purpose. In addition to bibliographical and documentary research. It is concluded that, in cases where pre-trial detention is visibly illegal and admittedly a dirty move in the light of game theory applied to criminal proceedings, the unlawfulness of the Awarded Collaboration must be declared, by exegesis of art. 157, § 1, of the Code of Criminal Procedure, since the protection given to the right to secrecy, an essential core of the right to privacy, cannot be subjugated on the pretext of the convenience of the investigation.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-12-12T23:30:26Z
2022-12-12T23:30:26Z
2022-12-08
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv ARAUJO, Vinicius de Oliveira de. Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória. 2022. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.
https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50104
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/41046/00130000227t8
identifier_str_mv ARAUJO, Vinicius de Oliveira de. Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória. 2022. 51f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Caicó, 2022.
ark:/41046/00130000227t8
url https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50104
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
Bacharelado em Direito
Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Brasil
UFRN
Bacharelado em Direito
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@bczm.ufrn.br
_version_ 1846690501165580288