A responsabilização civil do profissional de psicologia que oferta tratamentos de reorientação sexual

• Main Author: Lucena, Kattarine de Medeiros
• Publication Date: 2017
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRN
• dARK ID: ark:/41046/001300001vtpx
• Download full: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42670
• topic: Tratamento.; Reorientação sexual.; Responsabilidade Civil.

O presente trabalho realiza um estudo crítico sobre a hipótese de responsabilidade civil do profissional da Psicologia que oferta a seus pacientes a possibilidade de receberem tratamentos de reorientação sexual, discussão esta retomada a partir da decisão judicial proferida em sede da Ação Popular nº 1011189-79.2017.4.01.3400 pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Para tanto, contextualiza o instrumento jurídico utilizado e o ato judicial em questão, destacando seus limites e peculiaridades. Em sequência, apresenta os métodos de reorientação sexual mais utilizados no decorrer da história da Psicologia. Em continuidade, detalha o arcabouço jurídico brasileiro que se aplica ao instituto da responsabilidade civil, abrangendo desde a obrigação de indenizar até a indenização propriamente dita. Além disso, realiza uma consunção jurídica da conduta do Psicólogo que oferta um tratamento de reorientação sexual na sua atividade profissional ao ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na possibilidade de sua responsabilização civil quando da prática de tal conduta. Por fim, é feita uma reanálise da decisão judicial, a qual se mostrou estar em desconformidade com a legislação pertinente e com o principal objetivo deste profissional: ajudar o seu paciente.