Resquício inquisitorial no processo penal

• Main Author: Soares, Bernardo de Andrade Ribeiro Florido
• Publication Date: 2020
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRJ
• Download full: http://hdl.handle.net/11422/13653
• topic: Direito processual penal; Constitucionalidade; Pretensão acusatória; Poder de punir; Criminal procedural law; Constitutionality; Accusatory claim; Power to punish; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL

A possibilidade de condenação após demanda de absolvição em alegações finais do Ministério Público é prescrita no artigo 385 do Código de Processo Penal. A doutrina diverge sobre constitucionalidade deste dispositivo levando em consideração os princípios processuaisconstitucionais. Sendo certo que a Constituição da República Federativa do Brasil irradia sua normatividade para os diplomas infraconstitucionais, buscou-se, no presente trabalho, aferir a posição dos tribunais superiores sobre a recepção deste artigo, bem como, sua constitucionalidade em face de alguns princípios que garantem o processo penal democrático. Finalmente, analisou-se os limites do direito de ação e do dever-poder de punir em seu âmbito. A metodologia elegida para o desenvolvimento das problemáticas postas consistiu na revisão da literatura acerca do tema e na análise de teorias sobre conhecimento e poder. Opondo-se o direito posto ao aplicado, propôs-se critérios considerados justos para a solução da controvérsia, tudo sem perder de vista os princípios orientadores do Direito Processual Penal.