O novo papel do juiz das garantias após a decisão do STF nas ADIS 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305

• Autor(a) principal: Reinehr, Alice Gross
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/284667
• topic: Processo penal; Juiz das garantias; Sistema acusatório; Criminal procedural law; Judge of guarantees; Accusatorial system; Impartiality; Provision of evidence

O presente trabalho busca verificar os novos limites de atuação do juiz das garantias, introduzido no ordenamento jurídico pelos artigos 3°-A a 3°-F pela Lei n.° 13.964/2019, após o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. De forma mais específica, este estudo pretendeu ainda: a) traçar a evolução do instituto desde sua proposição em 2009 até sua definição na Lei n.° 13.964/2019; b) Comparar o instituto conforme disposto na referida lei com as alterações feitas pela Suprema Corte nas decisões das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, e; c) determinar se o avanço buscado pelo legislador com a introdução do juiz das garantias no ordenamento se manteve presente após a conclusão do julgamento. O método escolhido para a obtenção dos dados necessários foi o de procedimentos bibliográficos, envolvendo consultas de livros e artigos científicos publicados recentemente sobre o tema, e o procedimento documental, a partir da análise e interpretação de leis, jurisprudência e obras acadêmicas. Essa escolha se justifica pela natureza da pesquisa, que busca compreender a evolução da figura do juiz das garantias após as alterações imputadas ao Pacote Anticrime. Ao fim, conclui-se que o instituto emerge do julgamento com a capacidade de exercer suas funções conforme inicialmente proposto, ou avançar na proteção da imparcialidade do julgador responsável por prolatar a sentença, ainda que seus resultados sejam potencialmente menos impactantes por conta das modificações impostas pelo Supremo Tribunal Federal.