Aplicação da cláusula geral de efetivação do art. 139,iv do Código de Processo Civil às obrigações de pagar quantia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Hellen de Freitas
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174668
Resumo: Este trabalho tem por objetivo estudar a aplicação do art. 139, IV do CPC à execução de obrigação de pagar quantia. O dispositivo legal representa cláusula geral de efetivação que autoriza o magistrado a utilizar as medidas atípicas necessárias ao adimplemento da obrigação no processo de execução, sendo uma novidade que tem sido utilizada na jurisprudência pátria. No que concerne à obrigação de pagar quantia, buscou-se compreender o alcance e o modo de aplicação da cláusula geral de efetivação nas suas questões processuais e com a devida atenção aos direitos do executado e do exequente. Para a elaboração deste estudo, foi utilizado o método indutivo e, como subsídios, a doutrina, a legislação nacional e a jurisprudência dos tribunais.
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