Suspensão das ações de despejo do locatário em recuperação judicial no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Autor(a) principal: Santos, Vitória Rogowski
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/276427
• topic: Recuperação judicial; Ação de despejo; Locação

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a jurisprudência do TJRS acerca da viabilidade da suspensão da ação de despejo de locatário em recuperação judicial, precisamente as decisões proferidas após o julgamento do Conflito de Competência no 123.166/SP pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por meio do referido precedente, o STJ assentou entendimento quanto à não sujeição da ação de despejo aos efeitos da recuperação judicial. Para a análise, em um primeiro momento, verificar-se-á o objetivo maior da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), qual seja, a preservação da empresa, bem como o grau de extensão do aspecto protetivo da lei aos devedores. Na sequência, definidos e interpretados os conceitos chave insculpidos no diploma legal quanto à suspensão das ações movidas contra o devedor e à proteção aos bens considerados essenciais, será possível analisar a sua aplicabilidade às relações locatícias. Em um segundo momento, o estudo voltar-se-á para a ação de despejo e seus contornos materiais e processuais específicos. A locação comercial é regida pela Lei 8.245/1991 (Lei de Locações), que preconiza um procedimento célere às demandas de despejo. Por fim, serão analisados acórdãos proferidos pelo TJRS, com o fim de verificar a aplicação do entendimento do STJ sobre a matéria, bem como a construção argumentativa conjugando os dois diplomas legais citados.