Lavagem de dinheiro : a influência dos organismos internacionais na lei 9.613/1998

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Main Author: Cavagnolli, Daniela
Publication Date: 2014
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UFRGS
Download full: http://hdl.handle.net/10183/129599
Summary: A globalização econômico-financeira, além de auxiliar na disseminação de recursos e conhecimento entre os países, vem intensificando os crimes que se beneficiam com a desregulamentação e fluxo facilitado de capitais e mercadorias, com destaque para a lavagem de dinheiro. O crime de lavagem de dinheiro consiste em tornar de aparência lícita um recurso de origem criminosa, passando por três etapas distintas neste processo: ocultação, dissimulação e integração. Durante o processo de lavagem os criminosos se utilizam dos mais variados meios para encobrir a origem do recurso, desde instituições financeiras regulares, mercado imobiliário, bolsa de valores, paraísos fiscais, entre outros. Para combater este delito transnacional verificou-se o envolvimento de diversos organismos internacionais de grande relevância, como a ONU e a OCDE. Contudo, como no direito internacional não existe um órgão supranacional com poder sobre os Estados, cabe a essas importantes organizações, devido a sua importância e de seus membros, influenciar os países e seus direitos internos em medidas contra o branqueamento de capitais. Dentre as principais iniciativas destacam-se as Convenções das Nações Unidas de Viena (1988), de Palermo (2000) e de Mérida (2003), além das Recomendações do GAFI e estudos do Grupo de Egmont e Comitê de Basileia. Tais organismos influenciaram a legislação brasileira sobre lavagem de dinheiro, com destaque para a lei 9.613/1998. Esta lei foi fortemente inspirada nas Convenções da ONU e no conjunto de Recomendações do GAFI.
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