Regulamentação das apostas esportivas no ordenamento jurídico brasileiro : impactos e perspectivas impactos e perspectivas

• Main Author: Saldanha, Matheus Maestri
• Publication Date: 2024
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFRGS
• Download full: http://hdl.handle.net/10183/280327
• topic: Brasil. Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. [Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)]; Brasil. Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. [Lei das Apostas Esportivas]; Aposta; Tributação; Betting; Taxation

O presente trabalho de conclusão de curso analisa o fenômeno da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, especialmente em relação aos impactos decorrentes da Lei no 14.790/23, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 30 de dezembro de 2023, bem como a Lei no 13.790/18, que legalizou a exploração da atividade no país. Para isso, foi realizada uma abordagem histórica do mundo dos jogos de azar, passando pela evolução desta indústria, impulsionada pelo advento da internet e da globalização na contemporaneidade. Ainda, observou-se o fenômeno regulatório nos diferentes ordenamentos jurídicos, que serviram de inspiração para a construção da legislação supracitada no Brasil, visto que antes de 2018 a atividade era considerada ilegal, apesar de praticada, através da internet, por meio do mercado paralelo ou offshore, devido a uma brecha legal existente no art. 2o da Lei das Contravenções Penais. Por fim, foram abordados os principais subtemas da regulamentação das apostas esportivas no ordenamento brasileiro, como os impactos sociais da atividade e o modelo de tributação adotado, destacando os pontos negativos e positivos, bem como apontando as possíveis controvérsias originadas desta regulamentação. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo com base bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, bem como, em relação à análise, o contexto histórico e comparativo.