A questão da responsabilização do fornecedor de crédito : uma análise a partir do problema do superendividamento do consumidor

• Autor(a) principal: Amorim, Keilly Gomes
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129609
• topic: Superendividamento; Proteção ao consumidor; Princípio da boa-fé; Code of consumer protection; Over-indebtedness; Liability

Há, no Brasil, atualmente, um sem número de consumidores em situação de superendividamento, que ocorre quando as dívidas assumidas superam em muito a sua renda, impossibilitando a capacidade global de pagamento. Esse fenômeno foi observado, principalmente, a partir da última década no país, em virtude do descontrolado acesso ao crédito das classes C e D, que nunca antes tiveram este serviço a sua disposição. Tal facilitação veio com um problema: a irresponsabilidade na análise que precede a concessão do crédito. A partir desta realidade apontada, observou-se o desrespeito dos fornecedores de crédito no que tange aos direitos básicos do consumidor, como as proteções pelo princípio da boa-fé, do dever de informação, de publicidade, entre outros. Levando-se tais características em consideração, nasceu a possibilidade de responsabilização do fornecedor, com a possibilidade de se condenar, inclusive, ao pagamentos de danos morais ao consumidor superendividado.