Natureza jurídica e finalidade das áreas de preservação permanente e de reserva legal

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Main Author: Schamne, José Antonio
Publication Date: 2009
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Source: Repositório Institucional da UFPR
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMoreira, Egon Bockmann, 1964-Schamne, José Antonio2023-09-18T13:42:35Z2023-09-18T13:42:35Z2009https://hdl.handle.net/1884/31167Orientador: Egon Bockmann MoreiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoAs áreas de preservação permanente e de reserva legal visam a dar efetividade à proteção jurídica do meio ambiente no âmbito da propriedade privada. Apesar de inseridos em legislação infraconstitucional originalmente dirigida à tutela do património florestal, esses institutos possuem fundamentos constitucionais e finalidades mais amplas. A fim de compreender suas características, foram analisados, inicialmente, alguns aspectos do direito de propriedade. Tal direito era visto de maneira absoluta. Entretanto, passou por diversas transformações, dentre as quais se destaca a exigência do cumprimento de sua função social. Mais recentemente, a função ambiental foi evidenciada como um dos elementos da função social. Neste contexto, as áreas de preservação permanente e de reserva legal são importantes instrumentos na concretização da função ambiental da propriedade. O presente trabalho objetivou apresentar as características desses institutos jurídicos, dando ênfase à natureza jurídica e à finalidade. Concluiu-se que, a despeito de terem finalidades distintas, ambos podem ser considerados limitações administrativas, obrigações propter rem, elementos integrantes da função socioambiental da propriedade ou espaços territoriais especialmente protegidos.70 f.application/pdfDisponível em formato digitalPropriedadeProteção ambientalDireito ambientalNatureza jurídica e finalidade das áreas de preservação permanente e de reserva legalTCC Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALJose Antonio Schamne.pdfapplication/pdf372524https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31167/1/Jose%20Antonio%20Schamne.pdf63e046230fe62a8591722d1436eccce8MD51open accessTEXTJose Antonio Schamne.pdf.txtExtracted Texttext/plain168152https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31167/2/Jose%20Antonio%20Schamne.pdf.txtcc3e8b58fa7a55158bbe1c8d70fd3113MD52open accessTHUMBNAILJose Antonio Schamne.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1123https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31167/3/Jose%20Antonio%20Schamne.pdf.jpga10ec0794d6e352be7aaa31dc2376ac8MD53open access1884/311672023-09-18 10:42:35.559open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31167Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082023-09-18T13:42:35Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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