Assembleia-geral de credores da lei nº 11.101/2005 : o abuso de voto na deliberação sobre o plano de recuperação judicial e a possibilidade de cram down

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Main Author: Matos, Klaus Udo Froese
Publication Date: 2014
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Language: por
Source: Repositório Institucional da UFPR
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spelling Matos, Klaus Udo FroeseUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoIsfer, Edson, 1960-2022-09-23T18:16:55Z2022-09-23T18:16:55Z2014https://hdl.handle.net/1884/37704Orientador: Edson IsferMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Este trabalho analisa a Assembleia-Geral de Credores no âmbito da recuperação judicial prevista pela Lei nº. 11.101/2005. Nesta seara, perquire a participação abusiva dos credores frente aos princípios norteadores da lei falimentar, examinando ainda a atuação judicial na repressão de tais abusos. Para tanto, utiliza-se predominantemente a pesquisa bibliográfica como método científico, complementando-o pelo levantamento jurisprudencial sobre o tema. O desenvolvimento do estudo apresenta recorte histórico da legislação falimentar, cuja compreensão fornece subsídios para a análise crítica do diploma em vigor. Deste examina-se ainda toda a disciplina da participação dos credores na recuperação judicial, tendo-se em vista o viés do conflito de interesses com o devedor e demais interesses abrangidos por esta lei. Analisa-se ainda o cram down como mecanismo de atuação judicial na solução dos conflitos mencionados. Em virtude do silêncio da Lei nº. 11.101/2005 no que tange ao abuso de direito, recorre-se a diversos diplomas legislativos pátrios cuja aplicação subsidiária permite ao magistrado a repressão do comportamento conflitivo - seja pelo abuso de minoria, seja pelo conflito de interesses. Pelo presente estudo, observa-se a importância da participação dos credores para o sucesso do processo de recuperação judicial, reconhecendo, contudo, que há real possibilidade de que tal participação seja maculada pela atuação individualista dos credores, indo de encontro à pluralidade de interesses tutelada pela lei em comento. A lacuna legal a respeito, bem como a limitação do cram down tornam a atuação judicial insuficiente na repressão dos abusos mencionados.1 recurso online : PDF.application/pdfDevedores e credoresAssembleia-geral de credores da lei nº 11.101/2005 : o abuso de voto na deliberação sobre o plano de recuperação judicial e a possibilidade de cram downinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL79.pdfapplication/pdf624926https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37704/1/79.pdf0cca9e3825dc44a3b5c6786b6023c50aMD51open accessTEXT79.pdf.txtExtracted Texttext/plain202112https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37704/2/79.pdf.txte2e3e6b71b89297dc6943b22c5994174MD52open accessTHUMBNAIL79.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1162https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/37704/3/79.pdf.jpgde9b6446aef853bb0a5395f332cadd9fMD53open access1884/377042022-09-23 15:16:56.02open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/37704Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082022-09-23T18:16:56Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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