Recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça

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Main Author: Piazzetta, Fabiana
Publication Date: 2013
Format: Bachelor thesis
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Source: Repositório Institucional da UFPR
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Summary: Orientador: Manoel Caetano Ferreira Filho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFerreira Filho, Manoel Caetano, 1956-Piazzetta, Fabiana2022-11-04T19:40:53Z2022-11-04T19:40:53Z2013https://hdl.handle.net/1884/35509Orientador: Manoel Caetano Ferreira FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho trata do julgamento por amostragem dos recursos especiais repetitivos previsto pela Lei nº. 11.672/2008 que introduziu o art. 543-C ao Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça foi criado para assumir a posição de Tribunal de Cúpula da Justiça Comum e a finalidade constitucionalmente desenhada para esta Corte é de zelar pela obediência e aplicação correta e uniforme do direito federal no território nacional, levada a cabo por intermédio do recurso especial, que surgiu do desdobramento do antigo recurso extraordinário. A Lei nº. 11.672/2008 trouxe uma regra de processamento a ser observada quando interposto determinado recurso especial na situação particular de existirem múltiplos recursos fundamentados em igual tese jurídica. Assim, o art. 543-C adequa-se ao escopo do recurso especial e do Superior Tribunal de Justiça, pois implementa objetivação no julgamento destas causas, concentrando a atuação da Corte na decisão da questão jurídica que envolve a aplicação de direito federal. A inserção do artigo supramencionado no Código de Processo Civil objetivou dar tratamento às demandas de massa em homenagem ao princípio da igualdade e segurança jurídica, desobstruir o STJ, imprimir celeridade aos feitos que tramitam na Corte Superior, uniformizar a jurisprudência nas causas repetitivas e formar precedentes. O procedimento apresenta particularidades que vão desde a seleção dos recursos que representarão a controvérsia até a participação do Ministério Público e de amicus curiae, com vistas a garantir que o Superior Tribunal de Justiça tenha acesso a ampla cognição sobre a questão repetitiva debatida. Finalmente, debateu-se sobre o efeito vinculante ou persuasivo da decisão proferida pelo STJ no regime ao art. 543-C, concluindo-se que, em que pese à vinculatividade seja mais condizente com as finalidades do mecanismo, não é possível sustentar a existência de imposição legal que obrigue os tribunais de origem a adequarem seus acórdãos à orientação do STJ, tendo em vista que nosso sistema processual e constitucional não traz tal previsão.1 recurso online : PDF.application/pdfBrasil. Superior Tribunal de JustiçaRecursos (Direito)Recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL27.pdfapplication/pdf310889https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35509/1/27.pdf713249f1f4c213e1d15fa0718149401eMD51open accessTEXT27.pdf.txtExtracted Texttext/plain63346https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35509/2/27.pdf.txt32bffee63059895d224c9e20aba3aa64MD52open accessTHUMBNAIL27.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1129https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35509/3/27.pdf.jpgb1912e9f136511d0d9ff739a04edd00bMD53open access1884/355092022-11-04 16:40:53.908open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35509Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082022-11-04T19:40:53Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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