A progressão de regime prisional de acordo com as leis nº10.763/2003 e 10.792/2003 : uma abordagem didática.
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Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Especialização em Direito Penal e CriminologiaSantos, Juarez Cirino dosTeixeira, Fábio2024-05-26T22:02:54Z2024-05-26T22:02:54Z2004https://hdl.handle.net/1884/88249Orientador: Juarez Cirino dos SantosMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Especialização em Direito Penal e CriminologiaA monografia aborda de forma didática a Progressão de Regime Prisional na tentativa de facilitar sua compreensão, principalmente pelos que estão iniciando seus estudos no campo do direito. Faz algumas considerações doutrinárias sobre os princípios da humanização e da individualização da pena e a incidência destes na execução penal. Ainda, de forma breve, tece alguns comentários a respeito das funções da pena. Demonstra os diversos posicionamentos doutrinários e as divergências de pensamento existente entre os doutrinadores pátrios. Aponta as formas de progressão de regime, seus requisitos, bem como a regressão de regimes e suas conseqüências. Conclui que o tema não recebe a devida atenção no meio jurídico, existindo ainda diversos pontos conflitantes e complexos, ainda, que para o "perfeito" entendimento do assunto tem de haver o domínio dos princípios informadores da execução penal e o conhecimento das funções da pena.37 f.application/pdfPena (Direito)Direito penalPrisõesCriminososCrime hediondoA progressão de regime prisional de acordo com as leis nº10.763/2003 e 10.792/2003 : uma abordagem didática.TCC Especializaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALFABIO TEIXEIRA.pdfapplication/pdf335330https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/88249/1/FABIO%20TEIXEIRA.pdf0735eb88ba937682f9efb9c3afd2c5c2MD51open access1884/882492024-05-26 19:02:55.015open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/88249Repositório InstitucionalPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestinformacaodigital@ufpr.bropendoar:3082024-05-26T22:02:55Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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