O federalismo fiscal e a unificação de tributos pelos Projetos de Reforma Tributária das PEC’s Nº 45/2019 e 110/2019

• Main Author: Oliveira, Thiago Macêdo
• Publication Date: 2019
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFPE
• Download full: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37182
• topic: Direito tributário; Competência Tributária; Reforma Tributária; PEC nº 45/2019; PEC nº 110/2019; ::Ciências Sociais Aplicadas

O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o atual modelo “tripartite” de tributação, ordenado sob a competência de três sujeitos ativos distintos (União, Estados e Municípios), investigando-se quais as características determinantes da estrutura fiscal cimentada no Pacto Federativo existente, a fim de confrontá-las com a possível unificação de tributos dos projetos formais de reforma tributária, notadamente a PEC nº 45/2019 e a PEC n º 110/2019. Trata-se, a rigor, de um estudo acerca das repercussões geradas pela criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – nomeado, pelos projetos, de Imposto sobre Bens e Serviços ou de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (ambos identificados como IBS) e de Imposto Seletivo (IS) – no modelo de Federação brasileiro. Com vistas a embasar o conteúdo do presente trabalho, enveredou-se por uma análise crítica da doutrina pátria, bem como dos atos legislativos pertinentes, propiciando-se o aprofundamento de conceitos pertinentes da estrutura federalista nacional. Diversas perspectivas são abordadas no decorrer do texto, tanto em um espectro abstrato, quanto num panorama concreto, atentando-se em especial à discriminação de rendas, investigando-se a manutenção da autonomia jurídicofinanceira dos entes federados ante a extinção de tributos sem a substituição por correspondentes competências estaduais, distritais e municipais. Ao final, a conclusão do estudo foi a de que existe, em ambos os projetos de reforma tributária, uma afronta em potencial ao federalismo fiscal, considerando-se o desenho institucional de delegação à lei complementar para definir os contornos do exercício da capacidade ativa tributária das entidades subnacionais.