O reconhecimento judicial da união estável paralela ao casamento: os limites da atuação do estado na regulamentação conjugal

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Main Author: Silva, Ivone Beatriz Cavalcanti da
Publication Date: 2021
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
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Summary: The advent of the 1988 constitution provoked a shadow correction in families' law. With a prejudiced interpretation of at least one moral theologian, The constituent, based on a singular understanding, granted the 88's attention to family and friends entities, bringing, to the legal scene, a break in the plastered concept of the family of. It consecrated of dignity to give a Person as the basic human outward guiding, turningprotection prepares to give the individual while outwardly protecting its full capacity to achieve or development. This constitutionalized understanding provides civil guarantee in the shadow of bone models of isonomy among family members, which exists from the will of the subject that each one of his accounts Share in lives through affect. In this sense, Brazilian bone Tribunat would start from feature by a vision based on freedom that no individual conceives his private life, understanding for so long that as constant social changes it impacts a judicial update Oh, mainly frontal as spaces and legislation. Despite two Perceived Advances, many legal hypotheses disregard Oh, as in the case of give unions, constitute in parallel to another stable union or marriage. A factual existence of these relationships wearing consequences that needed the shadow Legal intervention was that it gives a mercer subjectivity to each operator of the Law. We endorse this, from the insecurity that involves the inexistence of a uniform thought oh the Federal Supreme Court on November 21, 2020, for urinating giving electronic bursts 1045273/SE granted General repercussion to Teseo number 529, impossibility of recognizing such simultaneous relationships; invisible had been as vigorously as the dishonest state. In this context the Oh Presence work proposes a conceptual exposition shadow giving the right side of the family as possible disputes out violations perceived in the impossibility of protecting union.
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This constitutionalized understanding provides civil guarantee in the shadow of bone models of isonomy among family members, which exists from the will of the subject that each one of his accounts Share in lives through affect. In this sense, Brazilian bone Tribunat would start from feature by a vision based on freedom that no individual conceives his private life, understanding for so long that as constant social changes it impacts a judicial update Oh, mainly frontal as spaces and legislation. Despite two Perceived Advances, many legal hypotheses disregard Oh, as in the case of give unions, constitute in parallel to another stable union or marriage. A factual existence of these relationships wearing consequences that needed the shadow Legal intervention was that it gives a mercer subjectivity to each operator of the Law. We endorse this, from the insecurity that involves the inexistence of a uniform thought oh the Federal Supreme Court on November 21, 2020, for urinating giving electronic bursts 1045273/SE granted General repercussion to Teseo number 529, impossibility of recognizing such simultaneous relationships; invisible had been as vigorously as the dishonest state. In this context the Oh Presence work proposes a conceptual exposition shadow giving the right side of the family as possible disputes out violations perceived in the impossibility of protecting union.O advento da Constituição de 1988 provocou uma reestruturação no Direito de Famílias. Com uma interpretação menos moralista e preconceituosa, o constituinte de 88 a partir de um entendimento plural concedeu atenção às entidades familiares, trazendo, para o cenário jurídico, um rompimento no conceito engessado de família. Consagrou a dignidade da pessoa humana como um princípio basilar e norteador, voltando-se para à proteção do indivíduo enquanto sujeito e tutelando sua capacidade de alcançar seu desenvolvimento pleno. Essa compreensão constitucionalizada do direito civil, garantiu uma isonomia entre os modelos familiares, estes que existem a partir da vontade de cada sujeito que as compõem em compartilhar suas vidas através do afeto. Nesse sentido, os tribunais brasileiros começaram a optar por uma visão fundamentada na liberdade no indivíduo no que concerne sua vida privada, compreendendo para tanto, que as constantes modificações sociais impulsionam o judiciário à uma atualização, principalmente frente as lacunas legislativas. Apesar dos avanços percebidos, muitas situações habitavam o descaso legal, como é o caso das uniões constituídas paralelamente a outra união estável ou ao casamento. A existência fática dessas relações gerou consequências que necessitavam de uma intervenção legal que ficava à mercê da subjetividade de cada operador do Direito. Dito isto, a partir da insegurança que envolvia a inexistência de um pensamento uniformizado, o Supremo Tribunal Federal em 21 de dezembro de 2020, por meio do Recurso Extraordinário 1045273/SE, concedeu repercussão geral a tese de número 529, impossibilidade o reconhecimento de tais relações simultâneas e as tornando invisíveis perante o Estado. Nesse contexto, o presente trabalho propõe uma exposição conceitual do direito de família e as possíveis controvérsias e violações percebidas na impossibilidade de proteger essas uniões.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasUFPBGonçalves, Roberta CandeiaSilva, Ivone Beatriz Cavalcanti da2022-03-23T00:54:10Z2021-07-192022-03-23T00:54:10Z2021-07-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22458porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-03-23T06:20:21Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/22458Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| bdtd@biblioteca.ufpb.bropendoar:2022-03-23T06:20:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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