A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI: Análise à luz do princípio da presunção de inocência e da tese fixada no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal

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Main Author: RODRIGUES, MARIANA
Publication Date: 2023
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
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Summary: This academic work analyzes the constitutionality of the provisional execution of the sentence handed down by the Jury, using as parameters the principle of presumption of innocence and the thesis established in the judgment of the Declaratory Actions of Constitutionality nº 43, 44 and 54 by the Federal Supreme Court. To do so, it studies: the repercussion of the Constitution in current Brazilian law, especially in infra-constitutional criminal procedural legislation; the principle of presumption of innocence, according to the provisions of article 5, LVII, of the Constitution; the legal discussions and the thesis established in the trial of the Declaratory Actions of Constitutionality nº 43, 44 and 54 by the Federal Supreme Court; the Jury, especially the procedural rite that results in a conviction and the article 492, item I, line 'e', of the Code of Criminal Procedure; and the trial of the Theme 1.068 of the Supreme Court. With that, the study verifies the incompatibility of the early execution of the sentence in the scope of the Jury with the current constitutional order, especially with the principle of presumption of innocence. Thus, the thesis defends the unconstitutionality of article 492, item I, line 'e', of the Code of Criminal Procedure and the establishment of the following thesis for Theme 1.068 of the STF: "Considering the guarantee of the presumption of innocence, versed in art. 5, subsection LVII, of the Federal Constitution, it is unconstitutional the early execution of sentence issued by the Jury, in order to ensure every convicted person the right to appeal; but the preventive detention may be decreed motivated, as a precautionary measure, pursuant to article 312 of the Penal Procedure Code, by the Presiding Judge from the facts and grounds established by the Jurors"
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To do so, it studies: the repercussion of the Constitution in current Brazilian law, especially in infra-constitutional criminal procedural legislation; the principle of presumption of innocence, according to the provisions of article 5, LVII, of the Constitution; the legal discussions and the thesis established in the trial of the Declaratory Actions of Constitutionality nº 43, 44 and 54 by the Federal Supreme Court; the Jury, especially the procedural rite that results in a conviction and the article 492, item I, line 'e', of the Code of Criminal Procedure; and the trial of the Theme 1.068 of the Supreme Court. With that, the study verifies the incompatibility of the early execution of the sentence in the scope of the Jury with the current constitutional order, especially with the principle of presumption of innocence. Thus, the thesis defends the unconstitutionality of article 492, item I, line 'e', of the Code of Criminal Procedure and the establishment of the following thesis for Theme 1.068 of the STF: "Considering the guarantee of the presumption of innocence, versed in art. 5, subsection LVII, of the Federal Constitution, it is unconstitutional the early execution of sentence issued by the Jury, in order to ensure every convicted person the right to appeal; but the preventive detention may be decreed motivated, as a precautionary measure, pursuant to article 312 of the Penal Procedure Code, by the Presiding Judge from the facts and grounds established by the Jurors"O presente trabalho acadêmico analisa a constitucionalidade da execução provisória de pena proferida pelo Tribunal do Júri, tendo como parâmetros o princípio da presunção de inocência e a tese fixada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, estuda: a repercussão da Constituição no direito brasileiro atual, em especial na legislação processual penal infraconstitucional; o princípio da presunção de inocência, conforme a disposição do art. 5º, LVII, da CRFB/88; as discussões jurídicas e a tese fixada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal; o Tribunal do Júri, especialmente o rito processual que resulta em sentença condenatória e o art. 492, inciso I, alínea ‘e’, do Código de Processo Penal; e o julgamento do Tema 1.068 do STF. Com isso, verifica a incompatibilidade da execução antecipada da pena no âmbito do Tribunal do Júri com a atual ordem constitucional, em especial com o princípio da presunção de inocência. Defende, assim, a inconstitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea ‘e’, do Código de Processo Penal e a fixação da seguinte tese para o Tema 1.068 do STF: “Considerando a garantia da presunção de inocência, versada no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, é inconstitucional a execução antecipada de pena proferida pelo Tribunal do Júri, de modo a garantir a todo condenado o direito de recurso; mas a prisão preventiva pode ser decretada motivadamente, enquanto medida cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, pelo Juiz Presidente a partir dos fatos e fundamentos assentados pelos Jurados”Universidade Federal da ParaíbaBrasilDireito Processual e Prática JurídicaUFPBAgra Júnior, Walterhttp://lattes.cnpq.br/7784549515124206RODRIGUES, MARIANA2023-09-05T12:12:17Z2023-06-052023-09-05T12:12:17Z2023-06-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28252porAGUIRRE, Juan Rodrigo; OLIVEIRA, Tarsis Barreto; SOARES, Paulo Ségio Gomes. A (in)constitucionalidade da execução imediata da pena no Tribunal do Júri. Disponível em: < https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/47829>. Acesso em: 16 abr. 2023 AVENA, Norberto. Execução Penal. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. E-book. AVENA, Norberto. Processo Penal. 14. ed., rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro: Método, 2022. E-book. BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos Fundamentais. 10. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. BITENCOURT, Cezar Roberto. Reforma Penal sob a Ótica da Lei Anticrime: Lei n. 13.964/2019. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. E-book. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 21 abr. 2023. BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. 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RODRIGUES, MARIANA
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description This academic work analyzes the constitutionality of the provisional execution of the sentence handed down by the Jury, using as parameters the principle of presumption of innocence and the thesis established in the judgment of the Declaratory Actions of Constitutionality nº 43, 44 and 54 by the Federal Supreme Court. To do so, it studies: the repercussion of the Constitution in current Brazilian law, especially in infra-constitutional criminal procedural legislation; the principle of presumption of innocence, according to the provisions of article 5, LVII, of the Constitution; the legal discussions and the thesis established in the trial of the Declaratory Actions of Constitutionality nº 43, 44 and 54 by the Federal Supreme Court; the Jury, especially the procedural rite that results in a conviction and the article 492, item I, line 'e', of the Code of Criminal Procedure; and the trial of the Theme 1.068 of the Supreme Court. With that, the study verifies the incompatibility of the early execution of the sentence in the scope of the Jury with the current constitutional order, especially with the principle of presumption of innocence. Thus, the thesis defends the unconstitutionality of article 492, item I, line 'e', of the Code of Criminal Procedure and the establishment of the following thesis for Theme 1.068 of the STF: "Considering the guarantee of the presumption of innocence, versed in art. 5, subsection LVII, of the Federal Constitution, it is unconstitutional the early execution of sentence issued by the Jury, in order to ensure every convicted person the right to appeal; but the preventive detention may be decreed motivated, as a precautionary measure, pursuant to article 312 of the Penal Procedure Code, by the Presiding Judge from the facts and grounds established by the Jurors"
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