A insegurança jurídica decorrente da livre disposição: cláusulas Earn-out e a necessidade de mediação e arbitragem desencadeada pela ausência de previsão legal.

Bibliographic Details
Main Author: Teófilo, João Vitor Simões
Publication Date: 2024
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Download full: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34430
Summary: The earn-out clause is a contractual mechanism primarily present in mergers and acquisitions of companies. Its use makes negotiations more flexible by bringing the desired values of the parties closer together, conditioning a portion of the asset to the fulfillment of future goals, usually related to the company’s performance. However, despite assisting in the conclusion of the legal transaction, the contractual freedom to set the goals for its fulfillment demonstrates the possibility of opportunistic behaviors that may harm the other party. This represents a moral hazard, arising from good faith, linked to the subjective aspect of the contract and the will of the parties, which can cause legal uncertainty for individuals, precisely due to the absence of specific legal provisions. The main objective of this work is to present the risks arising from the lack of specific regulation and the consequent freedom to dispose of earn-out clauses, which provides legal uncertainty and a higher occurrence of judicial disputes. Additionally, it aims to demonstrate extrajudicial methods that help reduce such conflicts, specifically mediation and arbitration. The method used was bibliographic research, through doctrinal theses involving the subject, as well as the analysis of concrete cases and research. Thus, the main points regarding the use of the earn-out clause, especially in the business context, were exposed, as well as the use of mediation and arbitration to mitigate disputes. At the end of the work, it was concluded that, as long as there is no specific regulation on the use of the earn-out clause, the drafting of these contracts should be done in a way that addresses each point related to it. In the event of any dispute, it is recommended to use extrajudicial methods, due to their speed and specialization in the subject, thus contributing to the resolution of these conflicts.
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This represents a moral hazard, arising from good faith, linked to the subjective aspect of the contract and the will of the parties, which can cause legal uncertainty for individuals, precisely due to the absence of specific legal provisions. The main objective of this work is to present the risks arising from the lack of specific regulation and the consequent freedom to dispose of earn-out clauses, which provides legal uncertainty and a higher occurrence of judicial disputes. Additionally, it aims to demonstrate extrajudicial methods that help reduce such conflicts, specifically mediation and arbitration. The method used was bibliographic research, through doctrinal theses involving the subject, as well as the analysis of concrete cases and research. Thus, the main points regarding the use of the earn-out clause, especially in the business context, were exposed, as well as the use of mediation and arbitration to mitigate disputes. At the end of the work, it was concluded that, as long as there is no specific regulation on the use of the earn-out clause, the drafting of these contracts should be done in a way that addresses each point related to it. In the event of any dispute, it is recommended to use extrajudicial methods, due to their speed and specialization in the subject, thus contributing to the resolution of these conflicts.A cláusula earn-out é um mecanismo contratual presente majoritariamente nas fusões e aquisições de empresas. Seu uso flexibiliza a negociação ao aproximar os valores desejados pelas partes, condicionando uma parcela do ativo ao cumprimento de metas futuras, geralmente relacionadas ao desempenho da empresa. Contudo, apesar de auxiliar na conclusão do negócio jurídico, a liberdade contratual em dispor das metas para seu cumprimento demonstra a possibilidade de comportamentos oportunistas que podem prejudicar a outra parte. Isso representa um risco moral, decorrente da boa-fé, atrelado ao aspecto subjetivo do contrato e à vontade das partes, podendo causar insegurança jurídica aos indivíduos, justamente pela ausência de previsão legal específica. O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar os riscos decorrentes da ausência de regulamentação específica e da consequente liberdade em dispor sobre as cláusulas earn-out, o que proporciona insegurança jurídica e maior ocorrência de litígios judiciais. Além disso, visa demonstrar métodos extrajudiciais que auxiliam na redução de tais conflitos, mais especificadamente a mediação e a arbitragem. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica, por meio de teses doutrinárias que envolvem o assunto, além da análise de casos concretos e pesquisas. Assim, foram expostos os principais pontos acerca do uso da cláusula earn-out, especialmente no âmbito empresarial, bem como o uso da mediação e arbitragem para mitigação dos litígios. Ao final do trabalho, concluiu-se que, enquanto não houver uma regulamentação específica sobre o uso da cláusula earn-out, a elaboração desses contratos deve ser feita de modo a abordar cada ponto relacionado a ela. Na hipótese de ocorrer qualquer litígio, recomenda-se utilizar métodos extrajudiciais, devido à sua rapidez e especialização no assunto, contribuindo assim para a resolução desses conflitos.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasUFPBCosta, Ana Paula Correia de Albuquerque daTeófilo, João Vitor Simões2025-05-15T02:51:32Z2024-11-012025-05-15T02:51:32Z2024-10-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34430porAttribution-NonCommercial 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2025-05-15T06:13:24Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/34430Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| bdtd@biblioteca.ufpb.bropendoar:2025-05-15T06:13:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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