A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI: Análise à luz do princípio da presunção de inocência e da tese fixada no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal

• Main Author: RODRIGUES, MARIANA
• Publication Date: 2023
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFPB
• Download full: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28252
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Execução Provisória da Pena; Tribunal do Júri; Presunção de Inocência; ADCs 43, 44 e 54 pelo STF; Tema 1.068 do STF; Temporary Execution of the Penalty; Jury; Presumption of Innocence; ADCs 43, 44 and 54 by the Supreme Court; STF Theme 1.068

O presente trabalho acadêmico analisa a constitucionalidade da execução provisória de pena proferida pelo Tribunal do Júri, tendo como parâmetros o princípio da presunção de inocência e a tese fixada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, estuda: a repercussão da Constituição no direito brasileiro atual, em especial na legislação processual penal infraconstitucional; o princípio da presunção de inocência, conforme a disposição do art. 5º, LVII, da CRFB/88; as discussões jurídicas e a tese fixada no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 pelo Supremo Tribunal Federal; o Tribunal do Júri, especialmente o rito processual que resulta em sentença condenatória e o art. 492, inciso I, alínea ‘e’, do Código de Processo Penal; e o julgamento do Tema 1.068 do STF. Com isso, verifica a incompatibilidade da execução antecipada da pena no âmbito do Tribunal do Júri com a atual ordem constitucional, em especial com o princípio da presunção de inocência. Defende, assim, a inconstitucionalidade do art. 492, inciso I, alínea ‘e’, do Código de Processo Penal e a fixação da seguinte tese para o Tema 1.068 do STF: “Considerando a garantia da presunção de inocência, versada no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, é inconstitucional a execução antecipada de pena proferida pelo Tribunal do Júri, de modo a garantir a todo condenado o direito de recurso; mas a prisão preventiva pode ser decretada motivadamente, enquanto medida cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, pelo Juiz Presidente a partir dos fatos e fundamentos assentados pelos Jurados”