A prisão preventiva à luz do garantismo penal no contexto da segurança pública

• Main Author: Freitas, Fábio Aly de
• Publication Date: 2025
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Download full: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/592040
• topic: Prisão preventiva; Segurança pública; Juiz de garantias

A presente dissertação examina a prisão preventiva como mecanismo de tutela da ordem pública e sua possível (in)compatibilidade com os fundamentos da teoria do garantismo penal. A pesquisa propõe-se a analisar a tensão existente entre a exigência de proteção da coletividade e a preservação dos direitos fundamentais do acusado. Parte-se da hipótese que os pressupostos teóricos do garantismo penal revelam uma inconciliabilidade estrutural com a prisão preventiva, não obstante, os axiomas desenvolvidos por Luigi Ferrajoli oferecem diretrizes interpretativas que podem orientar a aplicação das medidas cautelares à luz da Constituição Federal, de forma a restringir sua adoção a hipóteses de estrita e comprovada necessidade. Ademais, sustenta-se que os principais desvios na aplicação da prisão preventiva não decorrem de uma legítima preocupação com a segurança pública, mas sim de sua instrumentalização para finalidades alheias a uma natureza estritamente cautelar, como a resposta a pressões midiáticas, à opinião pública, a interesses políticos ou a motivações de ordem ideológica. O objetivo geral consiste em investigar como a prisão preventiva pode ser aplicada de maneira compatível com os princípios garantistas, sem comprometer os direitos fundamentais e desvirtuar-se de sua função cautelar no contexto do Estado Democrático de Direito. Entre os objetivos específicos, destacam-se: Identificar os limites jurídicos e constitucionais que devem ser observados para garantir a excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva; analisar a prisão preventiva como instrumento de segurança pública e os critérios que a diferenciam de uma punição antecipada; avaliar o papel do Delegado de Polícia na prevenção de prisões indevidas com a condução de inquéritos conforme os princípios do garantismo penal. A metodologia combina pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, utilizando fontes doutrinárias e jurisprudenciais disponíveis em bases acadêmicas renomadas. As buscas de dados foram refinadas por operadores booleanos, garantindo rigor e abrangência na análise. Os resultados demonstram que os excessos na decretação da prisão preventiva decorrem, em grande medida, de interpretações expansivas e subjetivas de conceitos como "ordem pública" e por interferências externas ao processo judicial. Evidencia-se, ainda, que a atuação técnica, imparcial e garantista do Delegado de Polícia é elemento relevante para a prevenção de prisões indevidas e para a promoção de maior racionalidade no sistema penal. Conclui-se que, embora a prisão preventiva represente um ponto de tensão com o modelo garantista, sua aplicação revela-se compatível com a ordem constitucional, desde que fundamentada em parâmetros normativos claros e juridicamente controláveis, que viabilizem uma análise individualizada da concreta periculosidade do investigado. Palavras-chave: Garantismo, Prisão preventiva, Segurança Pública.