Lei Rouanet: natureza do patrocínio quando não há fruição do benefício fiscal pelo patrocinador

• Main Author: Ximenes, Mariana Silva
• Publication Date: 2016
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• dARK ID: ark:/87559/001300000b1s7
• Download full: https://app.uff.br/riuff/handle/1/4259
• topic: Incentivo fiscal; Cultura; Patrocínio; Tribunal de Contas da União; Lei Rouanet; Incentivo fiscal; Política cultural; Patrocínio; Benefício fiscal

As garantias constitucionais de acesso à cultura e a participação do Estado como agente responsável pela criação de canais de acesso dos indivíduos e entidades legalmente constituídas ao patrimônio e à diversidade cultural tem nos mecanismos de renúncia fiscal uma ferramenta para distribuir recursos com objetivo de fomentar a produção cultural e ainda conceder benefícios de ordem tributária a pessoas físicas e jurídicas que aportam valores em projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Em tese, estes valores são considerados recursos públicos, pois representam a renúncia da União àquela receita oriunda do tributo. Entretanto esta monografia traz a análise do Projeto Monumenta, que foi aprovado no âmbito da Lei Rouanet, recebeu recursos da modalidade patrocínio mas, ao final de sua execução, foi instaurado a Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União, motivada pela ausência de entrega de prestação de contas. O cabimento do processo e a competência do TCU para análise destas contas passam a ser questionados no momento em que o patrocinador comprova não ter tido lucro naquele ano fiscal e, como consequência, não se beneficiou do incentivo fiscal. Diante deste cenário o trabalho buscou demonstrar a natureza privada do recurso aportado no projeto e a ausência de competência do Tribunal de Contas da União. Toda análise foi baseada na legislação que regulamenta o uso do incentivo fiscal, na execução do projeto junto ao Ministério da Cultura e no Acórdão do TCU que reprovou as contas do projeto e determinou a devolução do valor aos cofres públicos.