A aplicabilidade da imunidade tributária recíproca às empresas estatais à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Main Author: Accetta, Lucas Rojas
Publication Date: 2021
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
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Summary: O objetivo deste estudo é conhecer o atual estado de coisas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere à aplicabilidade da imunidade tributária recíproca às empresas estatais. Para tanto, com apoio no mecanismo de busca disponível no sítio eletrônico do próprio tribunal, foi feita uma pesquisa sobre as decisões tomadas antes da Constituição de 1988. Deu-se continuidade à pesquisa para abranger os acórdãos editados sob a vigência da Constituição de 1988. Em seguida, foi analisado o julgamento do tema no 508 da Repercussão Geral, decisão mais recente da Suprema Corte sobre a matéria, que marca a consagração de um novo critério na sua jurisprudência no assunto. Ao cabo, foram trazidos dois casos que pendem de decisão pelo Supremo Tribunal Federal relacionados à aplicabilidade da imunidade recíproca às empresas estatais. Com base nas premissas desenvolvidas ao longo da análise, foram tecidas considerações sobre o provável comportamento da corte nesses casos.
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