Lei 13.104/15: uma análise histórica e jurídica do feminicídio do Brasil

Bibliographic Details
Main Author: Pereira, Isabelle Dianne Gibson
Publication Date: 2024
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
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Summary: O presente artigo pretende apresentar uma análise histórica e jurídica da Lei 13.104/15, que alterou o Código Penal e inseriu uma nova modalidade de homicídio qualificado: o feminicídio. Dessa forma, serão analisados os seus antecedentes e o contexto de violência de gênero vivenciado no Brasil.
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