A exclusão do teletrabalhador do controle de jornada e o direito à desconexão laboral.

• Autor(a) principal: MATTOS, Vivian Costa.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: https://dspace.sti.ufcg.edu.br/handle/riufcg/27178
• topic: Teletrabalho; Trabalhador; Controle de jornada; Exclusão; Desconexão; telework; Worker; Journey control; Exclusion; disconnection; Direito

A globalização e o avanço das Tecnologias de Comunicação e Informação passaram a permear os mais diversos aspectos da vida humana, inclusive o trabalho. Isso proporcionou o estreitamento das distâncias e o acesso entre as pessoas independentemente de localidades e horários. Nesse sentido, destaca-se o regime de teletrabalho, considerado como a prestação de serviços pelo empregado fora das dependências do empregador, o que permite o exercício laboral de qualquer lugar, inclusive do próprio domicílio do empregado. No Brasil, até então esse regime não era normatizado, entretanto, a pandemia de COVID-19, que impôs a adoção de medidas de isolamento social para impedir a propagação do vírus, propulsionou a adoção do teletrabalho para a continuidade da produção e do movimento da economia, provando, portanto, a sua funcionalidade. Na legislação laboral pátria, o regime de teletrabalho passou a ser regulamentado pela Lei n° 13.467, de 2017, conhecida como reforma trabalhista, promovendo alterações no Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 e acrescentando ao seu texto o Capítulo II-A com disposições exclusivas sobre esse regime. Contudo, a reforma incluiu o inciso III no artigo 62 da CLT, excluindo o teletrabalhador do controle de jornada. Dessa forma, o objetivo dessa pesquisa foi de analisar como essa exclusão acarretou em violações aos direitos do empregado, como por exemplo os direitos constitucionais do limite de jornada e o das horas extraordinárias, previstos no artigo 7°, XIII e XVI da Carta Magna e o direito ao intervalo interjornada e intrajornada, previstos respectivamente nos artigos 66 e 71 da CLT, entre outros. Para alcançar os objetivos propostos, realizou-se uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e método dedutivo. Considerando os resultados obtidos, restou evidente a necessidade de regulamentação do direito à desconexão, a fim de assegurar esses direitos, pois a desconexão certifica os períodos de descanso e os direitos à vida íntima, ao lazer e à saúde legalmente conquistados pelos trabalhadores a fim de refrear a exploração da mão de obra humana e garantir a dignidade humana do trabalhador.