Investigação criminal do Ministério Público.

• Main Author: RESENDE NETO, Deocleciano Nunes de.
• Publication Date: 2008
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Download full: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14611

A fase da persecução penal precedente ao processo oficial estabelecido e mantido pelo Estado brasileiro através das letras da Constituição Federal, mais conhecida como pré-processual ou de investigação criminal, não raras vezes e equivocadamente utilizada como sinonimo de Inquérito Policial ou vice-versa. Do presente estudo infere-se exatamente que toda atividade realizada pela Policia Judiciaria sob a forma de inquérito e uma investigação criminal, mas nem toda apuração penal e um Inquérito Policial. Entender-se de outra maneira significa estabelecer um inexistente conflito de normas dentro do próprio texto da Lei Maior, uma vez que esta também prevê expressamente o exercício de tal atribuição, por exemplo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. O Ministério Publico não teve a mesma sorte do Poder Legislativo, de modo que a correta assimilação acerca da existência de sua legitimidade investigatória criminal requer do interprete jurídico uma operação de compreensão sistemática de determinados dispositivos constitucionais. O objetivo precipuo desta pesquisa e demonstrar, através de entendimentos doutrinários e jurisprudências, normas legais e constitucionais, que a realização de tal analise sobre as normas da Constituição propiciara ao jurista o lúcido entendimento de que o Ministério Publico pode e deve exercer outras funções compatíveis com a sua finalidade e não apenas sob o pretexto de garantir-se o bom desempenho de sua função precipua, A principal atribuição do acusador publico brasileiro e, como o próprio nome sugere, acionar plenamente em Juízo os transgressores das normas de conduta. Por sua vez, o fim a ser alcançado pela Instituição, conforme quis o constituinte, e defender a ordem jurídica e democrática, razão pela qual pode ela, legitimamente, investigar atos que julgue anti-sociais. Para se chegar a tal conclusão durante a presente pesquisa utilizou-se do método exegético-jurídico, mediante o uso de doutrinas, artigos jurídicos e normas legais. A legislação infraconstitucional, inclusive, por meio do antigo Código de Processo Penal, já regulamentava o regular desempenho da atividade investigatória criminal não apenas pelo Ministério Publico, mas também por outras autoridades administrativas. Consoante se depreende de entendimento esposado em decisão do Superior Tribunal de Justiça, a par da aduzida previsão contida no velho código de processo, ainda existem, exemplificativamente, as normas constantes na Lei Complementar 75/93, cujos dispositivos igualmente preenchem a clausula de abertura franqueada pelo artigo 129, IX, da Constituição Federal.