Os impactos do retorno da falência frustrada ao ordenamento jurídico brasileiro: as modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, no tocante ao encerramento da falência e a extinção das obrigações do falido
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Publication Date: | 2022 |
Format: | Bachelor thesis |
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Summary: | Since the dawn of humanity, trade relations have been vital for its development and ascension to the dominant species on the planet, connecting different peoples and continents. Consequently, the way of carrying out business activity has changed over the centuries, as well as the way society understands companies, a reflection, mainly, of the global business exchange, from which the quick return of the entrepreneur-debtor to carry out business activities, especially when the bankruptcy execution was frustrated by the lack of assets to be executed. In view of this factor, the objective is to analyze the impacts of the return of the institute of frustrated bankruptcy to the Brazilian legal system, with regard to the changes introduced by law 14.112/2020 on the closure of bankruptcy and the extinction of obligations. The bibliographic research is used as a methodology, through the analysis of books, legal articles, websites, international documents, legislation and jurisprudence. Among the results, it was concluded that there is a need to regulate the minimum term for the request for the extinction of the bankrupt's obligations, with regard to Frustrated Bankruptcy, since it is a sentence with enormous consequences for the creditor. |
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Os impactos do retorno da falência frustrada ao ordenamento jurídico brasileiro: as modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, no tocante ao encerramento da falência e a extinção das obrigações do falidoFalênciaLiquidação (Direito comercial)Since the dawn of humanity, trade relations have been vital for its development and ascension to the dominant species on the planet, connecting different peoples and continents. Consequently, the way of carrying out business activity has changed over the centuries, as well as the way society understands companies, a reflection, mainly, of the global business exchange, from which the quick return of the entrepreneur-debtor to carry out business activities, especially when the bankruptcy execution was frustrated by the lack of assets to be executed. In view of this factor, the objective is to analyze the impacts of the return of the institute of frustrated bankruptcy to the Brazilian legal system, with regard to the changes introduced by law 14.112/2020 on the closure of bankruptcy and the extinction of obligations. The bibliographic research is used as a methodology, through the analysis of books, legal articles, websites, international documents, legislation and jurisprudence. Among the results, it was concluded that there is a need to regulate the minimum term for the request for the extinction of the bankrupt's obligations, with regard to Frustrated Bankruptcy, since it is a sentence with enormous consequences for the creditor.Desde os primórdios da humanidade, as relações comerciais têm sido vitais para o desenvolvimento e ascensão à espécie dominante do planeta, conectando povos e continentes diferentes. Por consequência, o modo de exercer a atividade empresarial mudou com o passar dos séculos, assim como a forma como a sociedade entende as empresas, reflexo, principalmente, do intercâmbio negocial global, a partir do qual passou-se a buscar o retorno rápido do empresário-devedor ao exercício das atividades empresariais, principalmente quando a execução falencial foi frustrada pela inexistência de bens. Frente a esse fator, objetiva-se analisar os impactos do retorno do instituto da falência frustrada ao ordenamento jurídico brasileiro, no tocante às modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, acerca do encerramento da falência e a extinção das obrigações do falido. As pesquisas hipotético-dedutiva e bibliográfica são utilizadas como metodologia, por meio da análise de livros, artigos jurídicos, sites, documentos internacionais, legislação e jurisprudência. Dentre os resultados, pôde-se concluir que há necessidade da regulação de prazo mínimo para o requerimento da extinção das obrigações do falido, no que se refere a Falência Frustrada, visto se tratar de uma sentença com enormes consequências para o credor.Melo Júnior, Regnoberto Marques deOliveira, Rosita Maria Ferreira de2023-06-20T16:41:38Z2023-06-20T16:41:38Z2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Rosita Maria Ferreira de. Os impactos do retorno da falência frustrada ao ordenamento jurídico brasileiro: as modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, no tocante ao encerramento da falência e a extinção das obrigações do falido. 2022. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72932ark:/83112/001300002f2tpporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-06-20T16:41:38Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/72932Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2023-06-20T16:41:38Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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