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A transexualidade e sua repercussão no registro civil brasileiro: da possibilidade de alteração do nome e do sexo independentemente da cirurgia de transgenitalização, como concretização do direito à identidade

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Marina Aguiar da
Publication Date: 2015
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
dARK ID: ark:/83112/001300002xqtj
Download full: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25874
Summary: It analyses the civil legal treatment provided to transsexual people concerning the Public Records. It aims to investigate the possibility of transsexual people changing their legal name and gender, regardless of sex reassignment surgery, in pursuance of fulfilling their right to personal identity. It approaches the right to a name and the right to gender identity from the standpoint of the personality rights, and as branches of the right to personal identity. Furthermore, it proposes a multidisciplinary analysis of transsexuality: it exposes etiologic theories, concepts, and definitions of transsexuality according to the medical, psychological, and sociological sciences. Additionally, it questions if the sex reassignment surgery influences in the personal identity perception of oneself, and how the Comparative Law receptions the register change of transgender people. It utilizes analysis of draft bills that aim to safeguard Trans people, the social name purpose, and Brazilian case law about name and gender change in the birth certificate. It concludes that the concessions of requests regarding legal name and gender change is feasible and necessary, as a way to allow their legal identity to match their inner truth, guaranteeing to them knowledgeability. It comprehends, moreover, that the issuing of legislation that disciplines the thematic is needed, since the lack of regulation leads to different judicial decisions to transsexual citizens in equal situations.
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spelling A transexualidade e sua repercussão no registro civil brasileiro: da possibilidade de alteração do nome e do sexo independentemente da cirurgia de transgenitalização, como concretização do direito à identidadeTransexualismoRegistro civilIdentidade de GêneroMudança de sexoPessoas (Direito)It analyses the civil legal treatment provided to transsexual people concerning the Public Records. It aims to investigate the possibility of transsexual people changing their legal name and gender, regardless of sex reassignment surgery, in pursuance of fulfilling their right to personal identity. It approaches the right to a name and the right to gender identity from the standpoint of the personality rights, and as branches of the right to personal identity. Furthermore, it proposes a multidisciplinary analysis of transsexuality: it exposes etiologic theories, concepts, and definitions of transsexuality according to the medical, psychological, and sociological sciences. Additionally, it questions if the sex reassignment surgery influences in the personal identity perception of oneself, and how the Comparative Law receptions the register change of transgender people. It utilizes analysis of draft bills that aim to safeguard Trans people, the social name purpose, and Brazilian case law about name and gender change in the birth certificate. It concludes that the concessions of requests regarding legal name and gender change is feasible and necessary, as a way to allow their legal identity to match their inner truth, guaranteeing to them knowledgeability. It comprehends, moreover, that the issuing of legislation that disciplines the thematic is needed, since the lack of regulation leads to different judicial decisions to transsexual citizens in equal situations.Analisa-se o tratamento jurídico civil dispensado aos transexuais em face dos Registros Públicos. Objetiva investigar a possibilidade de alteração do nome e do gênero do transexual no assento de nascimento, independentemente da cirurgia de transgenitalização, como forma de concretização do direito à identidade pessoal. Fundamenta-se em pesquisa bibliográfica para apresentar o contexto no qual o tema se insere, de forma a abordar o direito ao nome e o direito à identidade de gênero sob a ótica dos direitos de personalidade e como ramificações do direito à identidade pessoal. Propõe, ainda, um exame interdisciplinar acerca da transexualidade: expõe teorias etiológicas, conceitos e definições de transexualidade de acordo com os saberes médico, psicológico e sociológico. Questiona, ainda, se a cirurgia de transgenitalização influencia no sentimento de identidade pessoal do indivíduo transexual, e como o Direito Comparado recepciona a temática. Utiliza análise de projetos de lei que visam a amparar os indivíduos trans, da função do nome social e da jurisprudência pátria acerca da retificação do nome e do gênero no assento de nascimento. Conclui que é viável e necessária a concessão dos pedidos de alteração do nome e do gênero registrais de transexuais, como forma de permitir que suas identidades legais correspondam a suas verdades pessoais, garantindo-lhes cognoscibilidade. Compreende, ainda, que é necessária a edição de legislação que discipline a temática, porquanto a falta de regulamentação leva a decisões judiciais diferentes para cidadãos transexuais em situações iguais.Marques Júnior, William PaivaCosta, Marina Aguiar da2017-09-18T17:50:59Z2017-09-18T17:50:59Z2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCOSTA, Marina Aguiar da. A transexualidade e sua repercussão no registro civil brasileiro: da possibilidade de alteração do nome e do sexo independentemente da cirurgia de transgenitalização, como concretização do direito à identidade. 2015. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25874ark:/83112/001300002xqtjporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-11T19:52:09Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/25874Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2022-07-11T19:52:09Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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