Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE)

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Pablo Cavalcante e
Publication Date: 2010
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
dARK ID: ark:/83112/001300002mcfw
Download full: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31557
Summary: This Study approaches the subject of the illegal acts committed by teenagers e the regulation of the execution of socioeducational measures. Through bibliographic research, we made a historical approach of the juridical infancy and youth situation in Brazil and in the World. This way, it was detected a relevant evolution in this area, having the children and the teenagers been elevated to the role of individuals of rights and duties and their protection started to be duty of their families, society and the state. In Brazil, this change happened through the reception of the complete protection doctrine by the Federal Constitution of 1988 and by the Statute of child and adolescent, already approached by the Universal Declaration on the Rights of the Child (1959). From the Statute of child and adolescent, were defined the illegal act and socioeducational measure concepts. Moreover, were contemplated the aspects that involve the investigation of the practice of illegal act and his agents liability. The fact of adolescents been non-attributable in the terms of the criminal legislation but blamed in the terms of the Statute through socioeducational measures, pedagogical sanctions, may induce the society to think that the teenagers that practice illegal acts aren’t punished. The propagation by the media of the idea of an apparent impunity has caused several requests for the anticipation of the penal age, although this isn’t the practicable solution to battle violence in Brazil. At the core of the discussion of implementation of socio-educational measures in Brazil, arises the national system of socioeducational care, product of the parliament law project nº 1627/07 that disposes about the system of socioeducational care, regulates the execution of the measures destined to adolescents that practiced illegal acts and changes Statute’s articles. Moreover, was analyzed the national system of socioeducational care viability as solution to the youth delinquency in Brazil, having as parameters the current legislation and as samples collected data at the units destined to the socioeducational measures compliance in Fortaleza (CE).
id UFC-7_b1af6e6c84078aa80fc1cfd1cd80bc87
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/31557
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE)Delinqüência juvenilMenoresThis Study approaches the subject of the illegal acts committed by teenagers e the regulation of the execution of socioeducational measures. Through bibliographic research, we made a historical approach of the juridical infancy and youth situation in Brazil and in the World. This way, it was detected a relevant evolution in this area, having the children and the teenagers been elevated to the role of individuals of rights and duties and their protection started to be duty of their families, society and the state. In Brazil, this change happened through the reception of the complete protection doctrine by the Federal Constitution of 1988 and by the Statute of child and adolescent, already approached by the Universal Declaration on the Rights of the Child (1959). From the Statute of child and adolescent, were defined the illegal act and socioeducational measure concepts. Moreover, were contemplated the aspects that involve the investigation of the practice of illegal act and his agents liability. The fact of adolescents been non-attributable in the terms of the criminal legislation but blamed in the terms of the Statute through socioeducational measures, pedagogical sanctions, may induce the society to think that the teenagers that practice illegal acts aren’t punished. The propagation by the media of the idea of an apparent impunity has caused several requests for the anticipation of the penal age, although this isn’t the practicable solution to battle violence in Brazil. At the core of the discussion of implementation of socio-educational measures in Brazil, arises the national system of socioeducational care, product of the parliament law project nº 1627/07 that disposes about the system of socioeducational care, regulates the execution of the measures destined to adolescents that practiced illegal acts and changes Statute’s articles. Moreover, was analyzed the national system of socioeducational care viability as solution to the youth delinquency in Brazil, having as parameters the current legislation and as samples collected data at the units destined to the socioeducational measures compliance in Fortaleza (CE).O estudo aborda o tema dos atos infracionais praticados por adolescentes e a regulamentação da execução das medidas socioeducativas. Através de pesquisa bibliográfica, fez-se uma abordagem histórica da situação dos direitos da infância e da juventude no Brasil e no Mundo. Assim, verificou-se uma relevante evolução nesta área, tendo sido as crianças e os adolescentes elevados à condição de sujeitos de direitos e deveres e sua proteção passado a ser dever da família, da sociedade e do Estado. No Brasil, esta mudança ocorreu através da recepção pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA da Doutrina da Proteção Integral, já abraçada pela Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959). A partir do ECA, definiram-se os conceitos de ato infracional e de medida socioeducativa, ademais, contemplaram-se os aspectos que envolvem a apuração da prática de ato infracional e a responsabilização de seus autores. O fato de os adolescentes serem inimputáveis nos termos da legislação penal e responsabilizados por seus atos nos termos do ECA através das medidas socioeducativas, sanções de caráter pedagógico, pode levar a sociedade a pensar que há impunidade no tratamento aos jovens autores de atos infracionais. A veiculação, principalmente por parte da mídia, da idéia de aparente impunidade tem motivado recorrentes pedidos da sociedade pela redução da maioridade penal, embora esta não seja a solução viável para combater a violência no Brasil. No bojo da discussão sobre a execução das medidas socioeducativas no Brasil, surge o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, fruto do Projeto de Lei nº 1627/07 da Câmara dos Deputados que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente em razão de ato infracional e altera dispositivos do ECA. Ademais, analisou-se a viabilidade do SINASE como solução para a deliquência juvenil no Brasil, usando como parâmetros a legislação vigente e como amostra dados coletados nas unidades para cumprimento de medidas socioeducativas instaladas em Fortaleza (CE).Colares, Marcos Antônio PaivaSilva, Pablo Cavalcante e2018-04-27T12:32:01Z2018-04-27T12:32:01Z2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSILVA, Pablo Cavalcante e. Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE). 2010. 97 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31557ark:/83112/001300002mcfwporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T19:25:50Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/31557Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2022-07-13T19:25:50Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE)
title Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE)
spellingShingle Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE)
Silva, Pablo Cavalcante e
Delinqüência juvenil
Menores
title_short Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE)
title_full Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE)
title_fullStr Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE)
title_full_unstemmed Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE)
title_sort Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE)
author Silva, Pablo Cavalcante e
author_facet Silva, Pablo Cavalcante e
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Colares, Marcos Antônio Paiva
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Pablo Cavalcante e
dc.subject.por.fl_str_mv Delinqüência juvenil
Menores
topic Delinqüência juvenil
Menores
description This Study approaches the subject of the illegal acts committed by teenagers e the regulation of the execution of socioeducational measures. Through bibliographic research, we made a historical approach of the juridical infancy and youth situation in Brazil and in the World. This way, it was detected a relevant evolution in this area, having the children and the teenagers been elevated to the role of individuals of rights and duties and their protection started to be duty of their families, society and the state. In Brazil, this change happened through the reception of the complete protection doctrine by the Federal Constitution of 1988 and by the Statute of child and adolescent, already approached by the Universal Declaration on the Rights of the Child (1959). From the Statute of child and adolescent, were defined the illegal act and socioeducational measure concepts. Moreover, were contemplated the aspects that involve the investigation of the practice of illegal act and his agents liability. The fact of adolescents been non-attributable in the terms of the criminal legislation but blamed in the terms of the Statute through socioeducational measures, pedagogical sanctions, may induce the society to think that the teenagers that practice illegal acts aren’t punished. The propagation by the media of the idea of an apparent impunity has caused several requests for the anticipation of the penal age, although this isn’t the practicable solution to battle violence in Brazil. At the core of the discussion of implementation of socio-educational measures in Brazil, arises the national system of socioeducational care, product of the parliament law project nº 1627/07 that disposes about the system of socioeducational care, regulates the execution of the measures destined to adolescents that practiced illegal acts and changes Statute’s articles. Moreover, was analyzed the national system of socioeducational care viability as solution to the youth delinquency in Brazil, having as parameters the current legislation and as samples collected data at the units destined to the socioeducational measures compliance in Fortaleza (CE).
publishDate 2010
dc.date.none.fl_str_mv 2010
2018-04-27T12:32:01Z
2018-04-27T12:32:01Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SILVA, Pablo Cavalcante e. Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE). 2010. 97 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31557
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/83112/001300002mcfw
identifier_str_mv SILVA, Pablo Cavalcante e. Atos infracionais: uma análise da execução das medidas socioeducativas (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE). 2010. 97 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
ark:/83112/001300002mcfw
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31557
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1834207745197211648