Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Gesiane Pereira dos
Publication Date: 2013
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
dARK ID: ark:/83112/001300002n86b
Download full: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27958
Summary: To analyze the supposed violation of the innocence presumption by ineligibility causes due to non definitive condemnations instituted by the Complimentary Law nº135 from 2010, nicknamed Law Clean Sheet. For this, provides theoretical base to the comprehension of these ineligibilities, weaving brief comments about democracy, suffrage, political rights and eligibility. In a posterior moment, executes a prior examination about normativity and juridicity of the principles as a whole, passing through the analysis of the innocence presumption principle. Lastly, dedicates lines to the presentation of the jurisprudential understanding of the Supreme Federal Court about the subject, with a prior study on the Complimentary Law nº 135/2010, Law Clean Sheet's history. Concludes that the Law Clean Sheet doesn't violates the innocence presumption principle.
id UFC-7_5eea02427a2ce67330dee25fdbd4416e
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/27958
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocênciaCorrupção na políticaInelegibilidadesPresunções (Direito)To analyze the supposed violation of the innocence presumption by ineligibility causes due to non definitive condemnations instituted by the Complimentary Law nº135 from 2010, nicknamed Law Clean Sheet. For this, provides theoretical base to the comprehension of these ineligibilities, weaving brief comments about democracy, suffrage, political rights and eligibility. In a posterior moment, executes a prior examination about normativity and juridicity of the principles as a whole, passing through the analysis of the innocence presumption principle. Lastly, dedicates lines to the presentation of the jurisprudential understanding of the Supreme Federal Court about the subject, with a prior study on the Complimentary Law nº 135/2010, Law Clean Sheet's history. Concludes that the Law Clean Sheet doesn't violates the innocence presumption principle.Analisa a suposta violação ao princípio da presunção de inocência pelas causas de inelegibilidades decorrentes de condenações não definitivas instituídas pela lei complementar nº135 de 2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. Para tanto, fornece base teórica à compreensão das inelegibilidades, tecendo-se breves comentários acerca da democracia, sufrágio, direitos políticos e elegibilidade. Em momento posterior, realiza um exame prévio acerca da normatividade e juridicidade dos princípios como um todo, passando à análise do princípio da presunção de inocência. Por fim, dedicam-se linhas à apresentação do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, com um prévio estudo do histórico da Lei Complementar nº 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Conclui que a Lei da Ficha Limpa não viola o princípio da presunção de inocência.Macedo Filho, Francisco de AraújoSantos, Gesiane Pereira dos2017-11-24T16:29:36Z2017-11-24T16:29:36Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSANTOS, Gesiane Pereira dos. Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência. 2013. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27958ark:/83112/001300002n86bporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:41:43Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/27958Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2022-07-13T18:41:43Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência
title Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência
spellingShingle Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência
Santos, Gesiane Pereira dos
Corrupção na política
Inelegibilidades
Presunções (Direito)
title_short Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência
title_full Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência
title_fullStr Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência
title_full_unstemmed Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência
title_sort Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência
author Santos, Gesiane Pereira dos
author_facet Santos, Gesiane Pereira dos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Macedo Filho, Francisco de Araújo
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Gesiane Pereira dos
dc.subject.por.fl_str_mv Corrupção na política
Inelegibilidades
Presunções (Direito)
topic Corrupção na política
Inelegibilidades
Presunções (Direito)
description To analyze the supposed violation of the innocence presumption by ineligibility causes due to non definitive condemnations instituted by the Complimentary Law nº135 from 2010, nicknamed Law Clean Sheet. For this, provides theoretical base to the comprehension of these ineligibilities, weaving brief comments about democracy, suffrage, political rights and eligibility. In a posterior moment, executes a prior examination about normativity and juridicity of the principles as a whole, passing through the analysis of the innocence presumption principle. Lastly, dedicates lines to the presentation of the jurisprudential understanding of the Supreme Federal Court about the subject, with a prior study on the Complimentary Law nº 135/2010, Law Clean Sheet's history. Concludes that the Law Clean Sheet doesn't violates the innocence presumption principle.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013
2017-11-24T16:29:36Z
2017-11-24T16:29:36Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SANTOS, Gesiane Pereira dos. Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência. 2013. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27958
dc.identifier.dark.fl_str_mv ark:/83112/001300002n86b
identifier_str_mv SANTOS, Gesiane Pereira dos. Lei da ficha limpa: causas de inelegibilidade e princípio da presunção de inocência. 2013. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
ark:/83112/001300002n86b
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27958
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1834207765597257728