Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
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Publication Date: | 2023 |
Format: | Bachelor thesis |
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Source: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Download full: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80573 |
Summary: | The present work aims to demonstrate, from the perspective of Law No. 6.830/80 and the principles that support it, the absence of legal reasons justifying the enforcement of sureties offered by taxpayers before the final decision on the corresponding tax execution appeals. To achieve this, the following was compiled: 1) the legislation applicable to tax credit guarantees, especially those provided by third parties (bank guarantees and insurance bonds); 2) the main arguments used by the tax authorities to support the viability of the early liquidation request of sureties provided by third parties and the reasons why it is believed that they should not be accepted by the Courts; 3) judicial decisions issued by various Courts on the subject. Finally, it was noted what harm the continuous acceptance of this thesis will have on taxpayers who wish to dispute the validity of a tax credit deemed undue, as well as the necessity of instruments that preserve the surety until the final decision on the execution appeals. |
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Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscalSeguro GarantiaFiança BancáriaLiquidação AntecipadaExecução FiscalGarantias TributáriasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work aims to demonstrate, from the perspective of Law No. 6.830/80 and the principles that support it, the absence of legal reasons justifying the enforcement of sureties offered by taxpayers before the final decision on the corresponding tax execution appeals. To achieve this, the following was compiled: 1) the legislation applicable to tax credit guarantees, especially those provided by third parties (bank guarantees and insurance bonds); 2) the main arguments used by the tax authorities to support the viability of the early liquidation request of sureties provided by third parties and the reasons why it is believed that they should not be accepted by the Courts; 3) judicial decisions issued by various Courts on the subject. Finally, it was noted what harm the continuous acceptance of this thesis will have on taxpayers who wish to dispute the validity of a tax credit deemed undue, as well as the necessity of instruments that preserve the surety until the final decision on the execution appeals.O presente trabalho tem como objetivo demonstrar, sob a ótica da Lei nº 6.830/80 e dos princípios que a sustentam, a inexistência de razões jurídicas que justifiquem a execução das garantias fidejussórias ofertadas pelos contribuintes antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal correspondentes. Para isso, compilou-se: 1) a legislação aplicável às garantias do crédito tributário, em especial àquelas prestadas por terceiros (fiança-bancária e seguro- garantia); 2) os principais argumentos utilizados pelo fisco para sustentar a viabilidade do pedido de liquidação antecipada da garantia prestada por terceiros e o porquê se entende que eles não deverão ser acolhidos pelos Tribunais; 3) decisões judiciais emitidas por diversos Tribunais sobre a temática. Ao final, anotou-se quais os malefícios que o acolhimento contínuo dessa tese terá sobre os contribuintes que desejam discutir a validade de crédito tributário que se reputa indevido, bem como a necessidade de instrumentos que mantenham preservada a garantia fidejussória até o trânsito em julgado dos embargos à execução.Machado Segundo, Hugo de BritoSantos, Enzo Meireles2025-04-24T17:51:45Z2025-04-24T17:51:45Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSANTOS, Enzo Meireles. Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. 2023. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80573info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFC2025-04-24T17:51:49Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/80573Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2025-04-24T17:51:49Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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