Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Enzo Meireles
Publication Date: 2023
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Download full: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80573
Summary: The present work aims to demonstrate, from the perspective of Law No. 6.830/80 and the principles that support it, the absence of legal reasons justifying the enforcement of sureties offered by taxpayers before the final decision on the corresponding tax execution appeals. To achieve this, the following was compiled: 1) the legislation applicable to tax credit guarantees, especially those provided by third parties (bank guarantees and insurance bonds); 2) the main arguments used by the tax authorities to support the viability of the early liquidation request of sureties provided by third parties and the reasons why it is believed that they should not be accepted by the Courts; 3) judicial decisions issued by various Courts on the subject. Finally, it was noted what harm the continuous acceptance of this thesis will have on taxpayers who wish to dispute the validity of a tax credit deemed undue, as well as the necessity of instruments that preserve the surety until the final decision on the execution appeals.
id UFC-7_3167ef86a2c4d27f3e7974a37b3635c7
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/80573
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscalSeguro GarantiaFiança BancáriaLiquidação AntecipadaExecução FiscalGarantias TributáriasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work aims to demonstrate, from the perspective of Law No. 6.830/80 and the principles that support it, the absence of legal reasons justifying the enforcement of sureties offered by taxpayers before the final decision on the corresponding tax execution appeals. To achieve this, the following was compiled: 1) the legislation applicable to tax credit guarantees, especially those provided by third parties (bank guarantees and insurance bonds); 2) the main arguments used by the tax authorities to support the viability of the early liquidation request of sureties provided by third parties and the reasons why it is believed that they should not be accepted by the Courts; 3) judicial decisions issued by various Courts on the subject. Finally, it was noted what harm the continuous acceptance of this thesis will have on taxpayers who wish to dispute the validity of a tax credit deemed undue, as well as the necessity of instruments that preserve the surety until the final decision on the execution appeals.O presente trabalho tem como objetivo demonstrar, sob a ótica da Lei nº 6.830/80 e dos princípios que a sustentam, a inexistência de razões jurídicas que justifiquem a execução das garantias fidejussórias ofertadas pelos contribuintes antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal correspondentes. Para isso, compilou-se: 1) a legislação aplicável às garantias do crédito tributário, em especial àquelas prestadas por terceiros (fiança-bancária e seguro- garantia); 2) os principais argumentos utilizados pelo fisco para sustentar a viabilidade do pedido de liquidação antecipada da garantia prestada por terceiros e o porquê se entende que eles não deverão ser acolhidos pelos Tribunais; 3) decisões judiciais emitidas por diversos Tribunais sobre a temática. Ao final, anotou-se quais os malefícios que o acolhimento contínuo dessa tese terá sobre os contribuintes que desejam discutir a validade de crédito tributário que se reputa indevido, bem como a necessidade de instrumentos que mantenham preservada a garantia fidejussória até o trânsito em julgado dos embargos à execução.Machado Segundo, Hugo de BritoSantos, Enzo Meireles2025-04-24T17:51:45Z2025-04-24T17:51:45Z2023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSANTOS, Enzo Meireles. Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. 2023. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80573info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFC2025-04-24T17:51:49Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/80573Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2025-04-24T17:51:49Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
title Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
spellingShingle Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
Santos, Enzo Meireles
Seguro Garantia
Fiança Bancária
Liquidação Antecipada
Execução Fiscal
Garantias Tributárias
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
title_full Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
title_fullStr Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
title_full_unstemmed Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
title_sort Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
author Santos, Enzo Meireles
author_facet Santos, Enzo Meireles
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Machado Segundo, Hugo de Brito
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Enzo Meireles
dc.subject.por.fl_str_mv Seguro Garantia
Fiança Bancária
Liquidação Antecipada
Execução Fiscal
Garantias Tributárias
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Seguro Garantia
Fiança Bancária
Liquidação Antecipada
Execução Fiscal
Garantias Tributárias
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present work aims to demonstrate, from the perspective of Law No. 6.830/80 and the principles that support it, the absence of legal reasons justifying the enforcement of sureties offered by taxpayers before the final decision on the corresponding tax execution appeals. To achieve this, the following was compiled: 1) the legislation applicable to tax credit guarantees, especially those provided by third parties (bank guarantees and insurance bonds); 2) the main arguments used by the tax authorities to support the viability of the early liquidation request of sureties provided by third parties and the reasons why it is believed that they should not be accepted by the Courts; 3) judicial decisions issued by various Courts on the subject. Finally, it was noted what harm the continuous acceptance of this thesis will have on taxpayers who wish to dispute the validity of a tax credit deemed undue, as well as the necessity of instruments that preserve the surety until the final decision on the execution appeals.
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023
2025-04-24T17:51:45Z
2025-04-24T17:51:45Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SANTOS, Enzo Meireles. Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. 2023. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80573
identifier_str_mv SANTOS, Enzo Meireles. Da impossibilidade de liquidação da garantia fidejussória ofertada pelo contribuinte antes do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. 2023. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
url http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80573
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1834207478588375040