Acesso à justiça informale estatal na Guiné-Bissau: o papel do Ministério Público na assistência jurídica aos hipossuficientes e (in)conveniência da instituição da Defensoria Pública

• Main Author: Quade, Leonel Pereira João
• Publication Date: 2021
• Format: Doctoral thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFBA
• Download full: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/33614
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Autoridades Tradicionais; Acesso à Justiça; Ministério Público; Defensoria Pública; Acesso à justiça - Guiné-Bissau; Assistência judiciária - Guiné- Bissau; Defensorias públicas - Guiné-Bissau

Esta tese analisa e evidencia a atuação das autoridades tradicionais, fato imprescindível para alcançar a justiça em Guiné-Bissau. A resolução de conflitos, na maioria dos países africanos, não está totalmente monopolizada nas mãos do Estado, sendo também viabilizada através da ação das autoridades tradicionais, que dirimem conflitos internos nas tribos locais ou advogam os interesses destas perante o Estado, o que contribui para a evolução do Estado de Direito guineense no setor da Justiça, como elemento central para a estabilidade do país. Apesar da presença e atuação legítima das autoridades tradicionais nas tribos locais, não há uma previsão direta na Constituição do país, o que não faz, porém, com que o Estado desconheça a sua importância. Nesse contexto, o Estado guineense tem implementado de forma gradual a descentralização dos serviços estatais, no intuito de gerar maior coesão e diminuir as assimetrias. A incorporação das autoridades tradicionais e das organizações sociais nesse processo é imprescindível para o desenvolvimento que se pretende. Contudo, enquadrá-las nesse processo de desenvolvimento, sobretudo em nível local, constitui um desafio. A metodologia utilizada para elaboração deste trabalho consiste numa vasta pesquisa bibliográfica de obras de autores clássicos e contemporâneos, que trabalham com a temática escolhida, apoiando-se, basicamente, em consultas às principais fontes legais, doutrinas e trabalhos acadêmicos e com informações colhidas diretamente das instituições e órgãos públicos, tais como o Ministério Público, as Autoridades Tradicionais, a Liga Guineense dos Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e o Centro de Acesso à Justiça. Optamos por trabalhar com entrevistas, na expectativa de que este mecanismo de pesquisa ajude a compreender e vivenciar a diversidade de concepções sobre a problemática da justiça na Guiné-Bissau, onde foram realizadas vinte entrevistas, sendo sete com Procuradores do Ministério Público, seis com autoridades tradicionais, quatro com usuários do serviço do Ministério Público, dois com usuários de tribunais comunitários e uma com um agente administrativo. Assim, explanou-se o dilema de acesso à justiça na Guiné-Bissau, uma vez que este se apresenta como um direito básico em razão da sua supremacia na concretização de demais direitos. Exploramos os desafios do Ministério Público na atual estrutura organizacional guineense, instituição voltada à promoção dos direitos fundamentais e à função de administrar à justiça em Guiné-Bissau, dada a deficiência do Estado na garantia desse direito e a falta de perspectiva perante a sociedade, o que nos remete a repensar acerca da administração da justiça em Guiné-Bissau, de forma a proporcionar a materialização constitucional do acesso à justiça, que contribui para o desenvolvimento do Estado de Direito como elemento central para a estabilidade do país. Para finalizar, foram apresentadas sugestões de implementação do modelo brasileiro de assistência jurídica, por meio da sua instituição denominada Defensoria Pública, como mecanismo de garantia do direito fundamental de acesso à justiça para a classe mais desfavorecida da sociedade. Assim, esta tese tem como objetivo analisar e evidenciar a atuação da instituição na defesa dos direitos humanos e como meio alternativo de acesso à justiça para as camadas mais vulneráveis da sociedade.