O Contrato de Trabalho Intermitente no Brasil: Uma Visão Crítica Sobre a Disciplina Jurídica á luz da Principiologia Trabalhista e dos requisitos Contratuais Essenciais

• Main Author: Dórea, Danielle Santos Gaspar
• Publication Date: 2018
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFBA
• Download full: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30160
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Contrato de Trabalho Intermitente; Princípios laborais; Trabalho decente; Requisitos contratuais; Intermittent Work Contract; Labourite principles; Decent work; Contractual requirements.; Direito do Trabalho; Contrato de trabalho

A Lei 13.467/2017, alcunhada de Reforma Trabalhista, instaurou diversas alterações na Consolidação de Leis do Trabalho, ganhando evidência, entre tantas inovações, a previsão do Contrato de Trabalho Intermitente. Esta modalidade de vínculo empregatício, criada sob forte inspiração internacional, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio um regramento que tem provocado intensas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do seu cabimento. Por tal razão é que o presente Trabalho de Conclusão de Curso se voltou a analisá-lo, realizando um cotejo com a principiologia trabalhista e constitucional, bem como com a noção de Trabalho Decente introduzida pela Organização Internacional do Trabalho. Para maior completude do exame, importou verificar, ainda, a sua compatibilidade com os requisitos contratuais essenciais. O escopo deste estudo também abrange o intento precípuo do legislador da reforma que, pretendendo reduzir os altos índices de desemprego que assolam o país, pode ter conduzido os trabalhadores a um regime precário de subemprego. Após breve investigação, sem pretensão de esgotar o tema, conclui que as lacunas e antinomias encontradas no modelo atual de contrato intermitente tornam latente a modificação da sua disciplina jurídica.