A inaplicabilidade do in dubio pro societate na decisão de pronúncia

• Main Author: Fernandez, Catharina Maria Tourinho
• Publication Date: 2018
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFBA
• Download full: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30413
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Tribunal do Júri; In dubio pro societate; Decisão de pronúncia; Devido processo legal; Jury court; In Dubio pro Societate; Pronouncement decision; Due Process Legal.; Júri

A presente monografia representa pesquisa sobre a aplicação do adágio in dubio pro societate, utilizando-se, para tanto, do recorte concernente a aplicação do princípio quando da pronuncia do acusado ao Júri Popular. Aplica-se o in dubio pro societate se verificada a existência de dúvida quanto à responsabilidade penal do acusado, invocando-se o dito princípio para que seja o réu pronunciado, ainda que haja divergência contundente quanto à materialidade delitiva ou aos indícios suficientes de autoria, indispensáveis à pronúncia, para que a dúvida seja posteriormente dirimida pelo Tribunal do Júri, em total arrepio à legislação vigente. O in dubio pro societate, em verdade, trata-se de violação expressa ao sistema acusatório adotado pelo Código de Processo Penal brasileiro, afastando princípios constitucionalmente protegidos como o estado de inocência e o in dubio pro reo, em total dissenso aos preceitos nos quais se fundam o Estado Democrático de Direito, acarretando em insanáveis prejuízos à defesa do acusado. A mais disso, a aplicação do apotegma viola a própria jurisdição, entendida como direito fundamental, pois permite a flexibilização de princípios indispensáveis como a indeclinabilidade da jurisdição e o devido processo legal.