Crítica ao benefício da gratuidade na justiça do trabalho à luz do princípio do acesso à justiça

• Main Author: Pereira, Carolina Braga
• Publication Date: 2019
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFBA
• Download full: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37606
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Direito Fundamental; Acesso à justiça; Assistência Judiciária Gratuita; Reforma Trabalhista; Justiça do Trabalho; Despesas processuais; Honorários de Sucumbência; Justiça Gratuita; Work justice; Fundamental right; Access to justice; Free Legal Assistance; Labor reform; Procedural costs; Succession Fees; Free Justice

O presente trabalho visa o estudo do princípio constitucional do acesso à justiça previsto na Constituição Federal, enquanto concretizador de garantias fundamentais, em contraposição à condenação do beneficiário da justiça gratuita estabelecida com a introdução da Lei n. 13.467/17, a qual alterou a CLT. O regramento da gratuidade da justiça antes e depois do advento da Reforma Trabalhista sofreu grave alteração. Dentre eles, destacam-se o endurecimento dos requisitos para enquadramento do beneficiário da justiça gratuita, como também, a previsão de condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência. Tais previsões onerou o mesmo, estabelecendo e a relação com o princípio do direito fundamental ao acesso à justiça, são análises fundamentais do estudo. Bem como os efeitos da condenação do beneficiário da justiça gratuita. A aplicação da norma reformadora, não obstante, ainda não resta pacificado na Justiça do Trabalho. Isso porque, a Reforma trabalhista afasta o indivíduo do seu efetivo direito a justiça, em especial no que tange a outro direito fundamental: assistência judiciária gratuita. Para tanto serão objetos do presente estudo: a evolução histórica do acesso à justiça, o regramento do benefício da justiça gratuita sob a ótica constitucional e infraconstitucional; e, por fim, sob uma análise crítica, verificar como a condenação ao pagamento de custas ao beneficiário da justiça gratuita, contida na CLT, figura como um óbice ao acesso à justiça. A pesquisa da temática baseou-se em pesquisa bibliográfica.