Das espécies de pena no direito penal brasileiro à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988

• Main Author: Seabra, Felipe Moreira
• Publication Date: 2014
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UECE
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• topic: Constituição federal; 1988; Direito penal e direito processual penal; Pena (Direito)

<div style="">A importância da pesquisa sobre os Direitos Fundamentais e as espécies de pena aplicadas pelo Direito Penal brasileiro está em esclarecer se o legislador ordinário que criou a legislação penal e processual penal do Brasil, principalmente no tocante as espécies de pena prevista no Código Penal, observou os mandamentos constitucionais dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Pois como se sabe, uma nação que possui uma Constituição, a qual é a lei maior de um país, e a qual aborda os Direitos Fundamentais dentre suas normas jurídicas positivadas em tal estatuto, acaba por vincular toda a atividade estatal de acordo com os direitos fundamentais ali expostos, vinculando assim o Legislativo, Judiciário e o Executivo a exercerem suas atribuições sempre em observância ao que tais normas determinam. Logo, diante de um quadro de violência acentuada em nosso país, e em meio ao período político atual, uma bandeira que se levanta na discussão sobre a solução da violência é sobre como se poderiam endurecer as penas que são aplicadas atualmente no Brasil. Porém, uma possível vontade de mudar as espécies de pena no Brasil não seria possível apenas com uma mudança no Código Penal brasileiro feita pelo legislador ordinário sem levar em consideração critério algum, pois será necessário analisar o que a Constituição Federal de 1988 disciplina em matéria penal através dos direitos fundamentais ali expostos, pois por se tratar de uma Constituição analítica, ou seja, muito detalhada, ela chega a especificar quais os tipos de pena que serão disciplinadas pelo legislador ordinário e quais os tipos de pena que são vedadas a sua regulamentação pela legislação brasileira.&nbsp;</div><div style="">Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Direito Penal. Constituição Federal de 1988. Espécies de Pena.</div>