Programa Nacional de Proteção as Vítimas e testemunhas ameaçadas-PROVITA

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Main Author: Silva Filho, Manuel Rubani Pontes
Publication Date: 2010
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UECE
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Summary: A presente monografia tem como tema o Programa Nacional de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA, com o objetivo geral de fazer uma análise jurídica do PROVITA como meio de proteção da prova testemunhai no auxílio à justiça no combate à criminalidade e tem como objetivos específicos: analisar a prova testemunhai como instrumento na persecução criminal identificar quais os benefícios que o réu colaborador terá auxiliando na persecução penal e averiguar a importância da sociedade na execução do PROVITA. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental, chegou-se à conclusão de que é essencial o papel da sociedade nas ações do PROVITA. uma vez que o apoio da sociedade permite uma melhor estruturação do programa, possibilitando uma rede de proteção mais segura para abrigar as vítimas e as testemunhas que serão reinseridas no seio social de maneira absolutamente sigilosa.Palavras-chave: Prova testemunhai. PROVITA. Crime organizado.
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