A Dispensa e a Inexigibilidade de Licitacao Publica na Lei Nº 8.666/93

• Main Author: Fernandes, Ivana Maria Caetano
• Publication Date: 2004
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UECE
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• topic: Direito empresarial; Licitacao Publica - Lei Nº 8.666/93

A presente monografia, tendo como referencia minha experiencia na equipe de licitaçao do Banco do Brasil S/A, tem por objetivo fazer uma breve analise do processo licitatorio e, em seguida, da contrataçao direta na Administraçao Publica atraves da dispensa e da inexigibilidade de licitaçao constantes na Lei nº 8.666/93. De acordo com a nossa Constituiçao e com o Direito Administrativo brasileiro, a regra e a obrigatoriedade de licitaçao tanto para a aquisiçao de bens como para a prestaçao de serviços para Administraçao. Contudo, a Lei de Licitaçoes permite, como ressalva a obrigaçao de licitar, a contrataçao direta atraves de processos de dispensa e inexigibilidade de licitaçao, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei. Tentaremos mostrar que a aplicabilidade dos dispositivos que permitem esses processos, permite um alto grau de subjetividade, devendo ser esses processos muito bem instruidos e alem dos documentos de habilitaçao e regularidade fiscal da empresa, devendo ser esses processos muito bem instruidos e alem dos documentos de habilitaçao e regularidade fiscal da empresa, devem ser comprovados nos autos a caracterizaçao da situaçao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa ou muito bem caracaterizados os casos de inexigibilidade. Depois de mostrar todos os casos apresentados na lei que permitem a concentraçao direta, falaremos dos passos para a realizaçao desse processo e, por fim, as penalidades sofridas por quem dispensa ou inexige sem observar a lei.