Analise Critica da Fungibilidade na Concessao da Tutela Antecipada e na Medida Cautelar

• Main Author: Lima, Carlos Henrique Falcao de
• Publication Date: 2004
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UECE
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• topic: Direito; Fungibilidade; Medida cautelar; Tutela antecipada

Com o advento da Lei nº 10.444 de 07 de Maio de 2002, publicada em 08.05.2002, introduziu-se mudancas as mais variadas no CPC. Das mudancas, algumas sao inseridas na hipotese da antecipacao de tutela, que alterou profundamente o art. nº 273 do estatuto processual. Tal mudanca implementou tambem uma especie de fungibilidade procedimental entre as medidas cautelares e antecipacao da tutela, orientada pelo principio da economia processual, de molde a poupar a parte de ter que se valer de outro processo para pleitear a cautelar cabivel. O novo texto legal permitira, na pratica, superar os erros ou divergencias quanto a correta qualificacao de uma demanda ou de uma medida em uma dessas categorias, ou na outra, o que vem sendo causa de dificuldades e constrangimentos para partes, juizes e advogados. E neste contexto que se insere o presente trabalho, buscando dissertar sobre uma analise procedimental da aplicacao fungibilidade da tutela antecipada com a medida cautelar, em um esboco historico-conceitual, a luz de bibliografias de renomados estudiosos sobre o tema, bem como, a luz do ordenamento juridico e da jurisprudencia patria.Palavras-chave: Medida cautelar, Tutela antecipada, Fungibilidade.