A Legalidade da Progressao de Regimes nos Crimes Hediondos

Bibliographic Details
Main Author: Alves, Francisco Fabio de Castro
Publication Date: 2007
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da UECE
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Summary: Por meio da lei 8.072/90, o legislador ordinario adotou o criterio legal e catalogou os delitos considerados como hediondos em seu art. 02º, inciso II. O embasamento juridico para a feitura dessa lei se encontra no art. 05º, inciso XLIII, da Constituicao Federal de 1988. Alguns doutrinadores defendem a ideia de que essa eli fere diversos peincipios constitucionais no tocante a progressividade de regime. Com esteio nessas opinioes, o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2006, alterou seu posicionamento por meio do HC 82.959. Porem, logo em seguida, retornou a seu pensamento originario mais severo apontando como justificativas, o efeito inter do HC julgado e a crescente criminalidade que assola o Pais. Palavras-chave: Hediondo, Crime, Progressao.
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