A Audiência de Custódia como ferramenta processual para o combate à superpopulação carcerária

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Sofia Stephanie Lopes Peixoto
Publication Date: 2018
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
Download full: https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/6675
Summary: This paper aims to analyze the issue of custody hearing, analyzing its characteristics and advantages to the legal system. Due to Law 12430/2011, to verify whether it resulted in the expected effect or not, that is, to make pre-trial detention the ultimate ratio of personal precautionary measures. It is considered that the so-called custody hearing, enables the immediate meeting of the prisoner with the judge, which may represent a determining step in favor of the civilizing evolution of criminal proceedings, thus rescuing the humanitarian and even anthropological character of the jurisdiction. . However, it should be emphasized that the issue refers to a topic recently brought up for discussion in the Brazilian doctrinal and jurisprudential scenario, and the custody hearing has been applied in several western countries, including it has been foreseen for many years in International Treaties. ratified by Brazil. Thus, custody means the action of guarding, protecting something or someone. In addition, the custody hearing is intrinsically related to this idea, and therefore focuses on the presentation of the arrested person without delay, to the presence of a judicial authority, which, based on prior contradiction established between the Public Prosecution Service. and Defense, to exercise immediate control over the legality and the need for the arrest made, in addition, should analyze the issues concerning the person of the person being led, including the possibility of ill-treatment or torture. Finally, it is necessary to emphasize the insufficiency of the internal legal regulation as well as the necessity of making possible, judicially and in the legislative scope, the implementation of the custody hearing in Brazil. Thus, the research methodology applied in the present study refers to bibliographic research, as it allows the expansion of knowledge to solve the problem through the search for references on the subject in question.
id UEA_ad196bc28e8634f0303b1f1381a3c12c
oai_identifier_str oai:ri.uea.edu.br:riuea/6675
network_acronym_str UEA
network_name_str Repositório Institucional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
repository_id_str
spelling A Audiência de Custódia como ferramenta processual para o combate à superpopulação carceráriaCustody Hearing as a procedural tool to combat prison overpopulationAudiência de custódiaCustody hearingProcesso PenalCriminal proceedingsPrisãoPrisionThis paper aims to analyze the issue of custody hearing, analyzing its characteristics and advantages to the legal system. Due to Law 12430/2011, to verify whether it resulted in the expected effect or not, that is, to make pre-trial detention the ultimate ratio of personal precautionary measures. It is considered that the so-called custody hearing, enables the immediate meeting of the prisoner with the judge, which may represent a determining step in favor of the civilizing evolution of criminal proceedings, thus rescuing the humanitarian and even anthropological character of the jurisdiction. . However, it should be emphasized that the issue refers to a topic recently brought up for discussion in the Brazilian doctrinal and jurisprudential scenario, and the custody hearing has been applied in several western countries, including it has been foreseen for many years in International Treaties. ratified by Brazil. Thus, custody means the action of guarding, protecting something or someone. In addition, the custody hearing is intrinsically related to this idea, and therefore focuses on the presentation of the arrested person without delay, to the presence of a judicial authority, which, based on prior contradiction established between the Public Prosecution Service. and Defense, to exercise immediate control over the legality and the need for the arrest made, in addition, should analyze the issues concerning the person of the person being led, including the possibility of ill-treatment or torture. Finally, it is necessary to emphasize the insufficiency of the internal legal regulation as well as the necessity of making possible, judicially and in the legislative scope, the implementation of the custody hearing in Brazil. Thus, the research methodology applied in the present study refers to bibliographic research, as it allows the expansion of knowledge to solve the problem through the search for references on the subject in question.O presente trabalho tem a pretensão basilar de analisar a questão da audiência de custódia, analisando as suas características e vantagens ao sistema jurídico pátrio. Em função da Lei 12430/2011, verificar se a mesma resultou no efeito esperado ou não ou seja, o de fazer da prisão preventiva a ultima ratio das medidas cautelares pessoais. Considera-se que a denominada audiência de custódia, vem possibilitar o encontro imediato do preso com o juiz, o que pode representar uma etapa determinante em prol da evolução civilizatória do processo penal, resgatando-se assim, o caráter humanitário e até antropológico da jurisdição. Entretanto, é necessário ressaltar que a questão se refere a um tema recentemente colocado em discussão no cenário doutrinário e jurisprudencial brasileiro, sendo que a audiência de custódia vem sendo aplicada em diversos países ocidentais, inclusive, a mesma é prevista há muitos anos em Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil. Assim, entende-se por custódia a ação de guardar, proteger algo ou alguém. Além disso, a audiência de custódia se relaciona intrinsecamente com essa ideia, e incide, por conseguinte, na apresentação do preso em flagrante, sem tardança, à presença de uma autoridade judicial, que deverá, a partir de prévio contraditório estabelecido entre o Ministério Público e Defesa, exercer um controle imediato de legalidade e da necessidade da prisão efetuada, além disso, deve analisar as questões referentes à pessoa do indivíduo conduzido, entre as quais a possibilidade de configuração de maus tratos ou tortura. Por fim, é necessário ressaltar a insuficiência do regramento jurídico interno bem como pela necessidade de se viabilizar, judicialmente e no âmbito legislativo, a implementação da audiência de custódia no Brasil. Assim, a metodologia de pesquisa aplicada no presente estudo se refere à pesquisa bibliográfica, pelo fato de permitir ampliação de conhecimento para a solução do problema por meio da busca de referências sobre o assunto em tela.Universidade do Estado do AmazonasBrasilUEASobral, Alice Arlinda SantosFrota, Luiz Cláudio de MeloTavares, Rayssa Lopes da SilvaSilva, Sofia Stephanie Lopes Peixoto2019-12-10T13:56:54Z2024-10-02T00:03:43Z2019-12-052019-12-10T13:56:54Z2018-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://ri.uea.edu.br/handle/riuea/6675porAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)instname:Universidade do Estado do Amazonas (UEA)instacron:UEA2024-10-02T00:59:32Zoai:ri.uea.edu.br:riuea/6675Repositório InstitucionalPUBhttps://ri.uea.edu.br/server/oai/requestbibliotecacentral@uea.edu.bropendoar:2024-10-02T00:59:32Repositório Institucional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) - Universidade do Estado do Amazonas (UEA)false
dc.title.none.fl_str_mv A Audiência de Custódia como ferramenta processual para o combate à superpopulação carcerária
Custody Hearing as a procedural tool to combat prison overpopulation
title A Audiência de Custódia como ferramenta processual para o combate à superpopulação carcerária
spellingShingle A Audiência de Custódia como ferramenta processual para o combate à superpopulação carcerária
Silva, Sofia Stephanie Lopes Peixoto
Audiência de custódia
Custody hearing
Processo Penal
Criminal proceedings
Prisão
Prision
title_short A Audiência de Custódia como ferramenta processual para o combate à superpopulação carcerária
title_full A Audiência de Custódia como ferramenta processual para o combate à superpopulação carcerária
title_fullStr A Audiência de Custódia como ferramenta processual para o combate à superpopulação carcerária
title_full_unstemmed A Audiência de Custódia como ferramenta processual para o combate à superpopulação carcerária
title_sort A Audiência de Custódia como ferramenta processual para o combate à superpopulação carcerária
author Silva, Sofia Stephanie Lopes Peixoto
author_facet Silva, Sofia Stephanie Lopes Peixoto
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Sobral, Alice Arlinda Santos
Frota, Luiz Cláudio de Melo
Tavares, Rayssa Lopes da Silva
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Sofia Stephanie Lopes Peixoto
dc.subject.por.fl_str_mv Audiência de custódia
Custody hearing
Processo Penal
Criminal proceedings
Prisão
Prision
topic Audiência de custódia
Custody hearing
Processo Penal
Criminal proceedings
Prisão
Prision
description This paper aims to analyze the issue of custody hearing, analyzing its characteristics and advantages to the legal system. Due to Law 12430/2011, to verify whether it resulted in the expected effect or not, that is, to make pre-trial detention the ultimate ratio of personal precautionary measures. It is considered that the so-called custody hearing, enables the immediate meeting of the prisoner with the judge, which may represent a determining step in favor of the civilizing evolution of criminal proceedings, thus rescuing the humanitarian and even anthropological character of the jurisdiction. . However, it should be emphasized that the issue refers to a topic recently brought up for discussion in the Brazilian doctrinal and jurisprudential scenario, and the custody hearing has been applied in several western countries, including it has been foreseen for many years in International Treaties. ratified by Brazil. Thus, custody means the action of guarding, protecting something or someone. In addition, the custody hearing is intrinsically related to this idea, and therefore focuses on the presentation of the arrested person without delay, to the presence of a judicial authority, which, based on prior contradiction established between the Public Prosecution Service. and Defense, to exercise immediate control over the legality and the need for the arrest made, in addition, should analyze the issues concerning the person of the person being led, including the possibility of ill-treatment or torture. Finally, it is necessary to emphasize the insufficiency of the internal legal regulation as well as the necessity of making possible, judicially and in the legislative scope, the implementation of the custody hearing in Brazil. Thus, the research methodology applied in the present study refers to bibliographic research, as it allows the expansion of knowledge to solve the problem through the search for references on the subject in question.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-12-13
2019-12-10T13:56:54Z
2019-12-05
2019-12-10T13:56:54Z
2024-10-02T00:03:43Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/6675
url https://ri.uea.edu.br/handle/riuea/6675
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Amazonas
Brasil
UEA
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Amazonas
Brasil
UEA
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
instname:Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
instacron:UEA
instname_str Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
instacron_str UEA
institution UEA
reponame_str Repositório Institucional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
collection Repositório Institucional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) - Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecacentral@uea.edu.br
_version_ 1844156398857879552