A responsabilidade penal do compliance officer nas organizações

• Main Author: Souza, Carla Conceição Dias
• Publication Date: 2021
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UCSAL
• Download full: https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4739
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Compliance; Criminal compliance; Compliance officer; Responsabilidade penal; Criminal liability

O presente trabalho buscou trazer uma reflexão sobre a possibilidade de responsabilizar penalmente o Compliance Officer nas organizações e se sua responsabilização não poderia configurar uma afronta a responsabilidade penal subjetiva. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e análise jurisprudencial de importantes autores no Direito Penal que abordam sobre o Criminal Compliance e o Compliance Officer. Inicialmente foram definidos, para melhor entendimento e aprofundamento do tema, o Compliance e o Criminal Compliance, bem como seus principais objetivos. Na evolução histórica constam as relevantes legislações e Convenções Internacionais que o Brasil é signatário. Também foram analisadas as principais leis nacionais voltadas para o tema, como a atual Lei de Lavagem de Dinheiro, no 12.683/12 e a Lei Anticorrupção, no 12.846/13. Para melhor compreensão da responsabilidade penal do Compliance Officer, foram definidas e demonstradas as principais funções deste profissional, bem como seu dever de vigilância, além da posição do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Penal no 470. No tocante ao ponto da cegueira deliberada, questiona-se se o autor poderá ser responsabilizado penalmente quando estiver ciente da elevada probabilidade delituosa.