A relativização do interesse público na hipótese legal de arbitragem nos contratos administrativos

• Main Author: Santana, Murilo Leandro Santos de
• Publication Date: 2021
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UCSAL
• Download full: https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4421
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Arbitragem; Interesse público; Contratos administrativos; Arbitrabilidade; Arbitration; Public interest; Administrative contracts; Arbitrability

O presente trabalho tem como objetivo analisar o Instituto da Arbitragem nos contratos administrativos sob a ótica do princípio da indisponibilidade do interesse público. Em vista disso, busca-se aferir, em termos gerais, a existência ou não de incompatibilidade entre a Administração Pública e o Instituto da Arbitragem e, não havendo, os limites da arbitrabilidade objetiva nos contratos administrativos. Além disso, traz-se o diagnóstico do processo histórico da arbitragem no Brasil e a origem das tradicionais controvérsias acerca da temática. Por fim, frisa-se, também, em que pese ainda hajam dúvidas em torno da matéria, como a literatura especializada e os Tribunais Nacionais deslindaram a questão que envolve arbitragem e Administração Pública, bem como ofertaram soluções que, por conseguite, tornaram-se objeto de dispositivo legal.