Controle externo dos gastos públicos: uma análise do gasto com pessoal do Distrito Federal após a Lei de Responsabilidade Fiscal
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Publication Date: | 2020 |
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Source: | Revista Controle (Online) |
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Summary: | Among the expenditures of the Federal District, personnel expenses are more representative. In order to control this expense, an LRF arises, imposing limits for a personnel expense. This context is an estimate of the cost of the Federal Federals after the publication of the LRF. The research is descriptive and presents a documentary analysis in the Reports of Fiscal Management and of the Liabilities of the Audit Courts of the Union and the Federal District. The analysis was performed with the purpose of updating and updating its capacity to generate and update the average of the last years of TCU and TCDF. The same occurred in 2011, 2017, the executive power that had the greatest impact on its participation, having reached the ceiling of all the four-month periods of 2011 in 2017. The Legislature adopted different limits of the LRF during a certain period, due to the difficulty interpretation of the nature of the DF, considered hybrid. For example, to study whether external control, through the courts, is fiscally and informative, when the expenditure analysis is done and the issuing of alert limits to the managers of all powers. |
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Controle externo dos gastos públicos: uma análise do gasto com pessoal do Distrito Federal após a Lei de Responsabilidade FiscalDespesas com Pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal. Distrito Federal.Among the expenditures of the Federal District, personnel expenses are more representative. In order to control this expense, an LRF arises, imposing limits for a personnel expense. This context is an estimate of the cost of the Federal Federals after the publication of the LRF. The research is descriptive and presents a documentary analysis in the Reports of Fiscal Management and of the Liabilities of the Audit Courts of the Union and the Federal District. The analysis was performed with the purpose of updating and updating its capacity to generate and update the average of the last years of TCU and TCDF. The same occurred in 2011, 2017, the executive power that had the greatest impact on its participation, having reached the ceiling of all the four-month periods of 2011 in 2017. The Legislature adopted different limits of the LRF during a certain period, due to the difficulty interpretation of the nature of the DF, considered hybrid. For example, to study whether external control, through the courts, is fiscally and informative, when the expenditure analysis is done and the issuing of alert limits to the managers of all powers.Dentre as despesas dos poderes do Distrito Federal (DF), a despesa com pessoal é a mais expressiva. Visando o controle surge a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impondo limites para a despesa com pessoal. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo analisar a despesa com pessoal dos poderes do DF após a ratificação da LRF. A pesquisa é descritiva e apresenta uma análise documental nos relatórios de gestão fiscal e nos pareceres dos Tribunais de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Os resultados da pesquisa ampliam o estudo de Costa, Arraes e Alcântara (2019), porquanto ambos tratam sobre os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF e a atuação do controle externo. Na análise consta a evolução da despesa com pessoal e da receita corrente líquida e uma averiguação quanto à atuação dos TCU e do TCDF perante suas funções informativas, emitindo alerta aos órgãos que ultrapassarem os limites estabelecidos em lei. O período observado foi de 2001 a 2017. Nesse ínterim, o Poder Executivo foi o que obteve maior crescimento com gasto de pessoal, e de 2011 até 2017 este poder manteve-se acima dos limites de gasto com pessoal em todos os quadrimestres analisados. Por fim, observou-se que o controle externo, por meio dos tribunais, exerceu suas funções fiscalizatória e informativa quando da análise da despesa com pessoal e da emissão de limite de alerta aos gestores de todos os poderes.Tribunal de Contas do Estado do Ceará2020-05-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/57710.32586/rcda.v18i1.577Revista Controle - Doutrina e Artigos; v. 18 n. 1 (2020); 251-2732525-33871980-086X10.32586/rcda.v18i1reponame:Revista Controle (Online)instname:Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)instacron:TC_CEporhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/577/472Copyright (c) 2020 Revista Controle - Doutrina e Artigoshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessde Souza, Carlos AlexandrePereira da Silva Arraes, Jeremias2020-05-13T11:56:54Zoai:ojs.revistacontrole.tce.ce.gov.br:article/577Revistahttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDAPUBhttps://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/oairevistacontrole@tce.ce.gov.br || josimar.batista@tce.ce.gov.br2525-33871980-086Xopendoar:2020-05-13T11:56:54Revista Controle (Online) - Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE)false |
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