Reajuste contratual, disponibilidade orçamentária e ajuste verbal com a Administração Pública

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Main Author: Cunha, Bruno Santos
Publication Date: 2012
Other Authors: Carvalho, Thiago Mesquita Teles de
Format: Article
Language: por
Source: Revista Controle (Online)
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Summary: O presente artigo pretende analisar as decorrências e peculiaridades de ajustes verbais entabulados entre a Administração Pública, por seus prepostos, e contratados, no bojo da discussão acerca de reajustes em contratos administrativos (sobretudo os relativos a obras e serviços de engenharia). Entre outros pontos, o que se pretende é discutir tal temática à luz da questão da disponibilidade financeira e orçamentária da Administração Pública para o cumprimento daquilo que foi ajustado, com o objetivo de fazer face à despesa correspondente ao reajuste devido.
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