Fundamentos para a impossibilidade de restituição pelo INSS de valores pagos indevidamente pelo segurado = Grounds for the impossibility of refund by the Brazilian Social-Security Institution of payments made improperly by the beneficiary

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rubin, Fernando
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Freitas, Paula Coelho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121206
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