Fundamentos para a impossibilidade de restituição pelo INSS de valores pagos indevidamente pelo segurado = Grounds for the impossibility of refund by the Brazilian Social-Security Institution of payments made improperly by the beneficiary

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Main Author: Rubin, Fernando
Publication Date: 2018
Other Authors: Freitas, Paula Coelho
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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