Fato gerador do ICMS nas operações interestaduais de petróleo e derivados
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Publication Date: | 2003 |
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Source: | Repositório Institucional do STJ |
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Summary: | Examina a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 407/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece a incidência de imposto sobre as operações de extração de petróleo. |
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