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A Emenda Constitucional 93/2016 e a desvinculação do produto arrecadado = The Constitutional Amendment 93/2016 and the misapplication of the revenue

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Longrova, Emanuele
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/109061
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