Servidor público no exercício da vereança : uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito vereador

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Main Author: Franco Junior, Raul de Mello
Publication Date: 2003
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata do direito de acumulação do mandato de vereador com cargo, função ou emprego públicos.
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